ESTRUTURA DO TEXTO LEGAL: UMACONTRIBUIÇÃO PARA A LEITURA DA CONSTITUIÇÃO

Manoel Cipriano Oliveira[1]

26/03/2023

1 Introdução. 2 O universo legislativo. 3 A estrutura do texto legal. 3.1 A estrutura externa do texto legal. 3.1.1 Estrutura legal da constituição brasileira de 1988. 3. Estrutura interna do texto legal. 4 Considerações. 5 referências.

1 INTRODUÇÃO

De início, necessário se faz dizer que no dia a dia e na lida da vida, as pessoas não familiarizadas com a linguagem jurídica deparam-se com textos legais, seja nas atividades corriqueiras, seja no mundo do trabalho ou até mesmo na produção científica. Observa-se, também, que neste convívio, há dificuldade no trato e no entendimento dos conteúdos legislativos.

E não poderia ser diferente, uma vez que são pessoas que atuam fora do universo jurídico, a exemplo de cidadãs e cidadãos comuns, trabalhadoras e trabalhadores, agentes de negócios, assim como de pessoas que se dedicam a pesquisas, a exemplo de historiadores, pedagogos, da arte, da filosofia, da psicologia, da matemática, da medicina, da economia, da sociologia, dentre outras áreas do saber e da vida cotidiana.

Neste sentido, o presente trabalho se atém um pouco sobre os aspectos gerais do mundo legislativo, assim como da estrutura e da citação do texto legal. Para isto, toma como exemplo de texto legal a constituição ora em vigor. O que será desenvolvido a partir do universo legislativo e da estrutura do texto legal; traz o texto da norma constitucional brasileira em vigor, como exemplo de estrutura legal determinante do universo jurídico, numa contribuição para o manuseio e a leitura das leis.

2 O UNIVERSO LEGISLATIVO

De início, faz-se necessário ter em mente que, na sociedade atual, vive-se sob o universo legal, de modo que as ações praticadas no dia a dia, via de regra, são regulamentadas pelo direito. Nesta perspectiva, a lei e entendimento se apresenta como determinante das formas ou modalidade de condutas, moldando, assim, o comportamento e a forma de agir das pessoas.

Esta universalidade ou imperativo da lei abrange as pessoas físicas ou naturais, as entidades privadas, assim como os órgãos e as instituições públicas.

Para as instituições públicas, aliás, a lei é determinante do agir dos agentes públicos no âmbito da União, de cada um dos Estados da Federação, do Distrito Federal, de cada um dos municípios brasileiros, assim como dos órgãos que compõem a estrutura destas entidades políticas.

Outrossim cabe destacar que as normas jurídicas se expressam por códigos, decretos, estatutos, regimentos, contratos, dentre outros institutos legais. De igual modo, cabe lembrar, aqui, que a estrutura dos textos normativos possui particularidades que os diferenciam dos textos e narrativas comuns, a exemplo de um romance, uma crônica ou uma narrativa de jornal.

Disto decorre a necessidade de ver como se estrutura a lei, seja nos seu aspecto externo, o modo como uma norma se apresenta, ou seja no seu aspecto interno, a maneira como o conteúdo normativo se expressa.

3 A ESTRUTURA DO TEXTO LEGAL

Para melhor compreensão, deve-se ressaltar, desde logo, que o texto legal apresenta uma estrutura externa e uma estrutura interna.

3.1 A ESTRUTURA EXTERNA DO TEXTO LEGAL

A estrutura externa traz a forma de formatação do texto legal. Via de regra, o texto legal se constitui em partes, livros, títulos, capítulos, seções e subseções.

Seguindo esta estrutura geral, um texto legal completo se apresenta distribuído em parte geral e parte especial. Esta é, em regra, a formatação dos códigos, a exemplo do Código Penal Brasileiro[2].

Os livros, subdivisões das partes, tratam dos temas dos quais cuida uma determinada lei, a exemplo da temática sobre as pessoas no âmbito da legislação civil[3] das normas processuais civis[4]. Os títulos, por sua vez, cuidam das subdivisões dos livros, assim sendo os princípios fundamentais na ordem jurídica constitucional brasileira ora vigente[5]. Os capítulos, seguindo esta estrutura, constituem as subdivisões dos títulos, a exemplo dos direitos e deveres individuais e coletivos, assegurados pela norma constitucional[6]. As seções mapeiam os capítulos, como se vê no tratamento sobre o Distrito Federal no ordenamento constitucional atual[7]. E, ainda na estrutura geral da lei, as subseções, por sua vez, delimitam as seções. Isto é o que se vê nos preceitos sobre a retrovenda na ordem jurídica civil brasileira[8].

Esta seria, pois, a estrutura geral completa de uma determinada norma jurídica. O que se aplica aos códigos clássicos, a exemplo do Código Civil Brasileiro. Contudo, de modo que nem todas as normas jurídicas apresentam toda esta estrutura, a exemplo do texto constitucional brasileiro em vigor, como se verá doravante.

3.1.1 ESTRUTURA LEGAL DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 possui uma estrutura legal a partir dos títulos, não havendo, então, a existência de partes e de livros.

Neste sentido, além do preâmbulo e do ato das disposições constitucionais temporárias, o texto constitucional se apresenta organizado em nove títulos, assim distribuídos: I – dos princípios fundamentais;[9] II – dos direitos e garantias fundamentais;[10] III – da organização do Estado;[11] IV – da organização dos poderes;[12] V – da defesa do Estado e das instituições democráticas[13]; VI – da tributação e do orçamento[14]; VII – da ordem econômica e financeira;[15] VIII – da ordem social;[16] e IX – das disposições constitucionais gerais.[17] A partir da divisão geral em títulos, o texto constitucional, seguindo a lógica de estrutura externa do texto legal, está organizado em capítulos, estes, por sua vez, em seções normativas.

Percebe-se, com isso, que a estrutura externa da norma jurídica indica como o texto legal se apresenta enquanto narrativa organizada para ser vista de fora. O que impulsiona a presente reflexão para compreender a distribuição de conteúdo, ou seja, o aspecto interno de uma lei ou norma jurídica.

4. ESTRUTURA INTERNA DO TEXTO LEGAL

A estrutura interna da norma jurídica se materializa no artigo da lei. Este, o artigo, expressa os conteúdos legais. O artigo possui, pois, uma organização textual composta pelo caput ou cabeça, pelos parágrafos, pelos incisos e as alíneas.

O caput ou cabeça constitui o enunciado principal do artigo. Expressa o centro conceitual do preceito legal.

Para melhor compreendê-lo, tome-se como exemplo o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Este artigo possui caput, setenta e oito incisos e quatro parágrafos. Alguns dos incisos deste artigo possuem também alíneas.

O enunciado básico do caput deste artigo afirma a igualdade universal perante a lei, como condição básica do ordenamento jurídico brasileiro.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes[18].

O parágrafo expressa um enunciado fundamental integrante do artigo. Tomando, ainda, o exemplo do artigo anterior, encontramos ali a afirmação de que

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata[19].

Os incisos são enunciados que enumeram o desmembramento do conteúdo tanto do artigo quanto dos parágrafos.

Ainda tomando a expressão constitucional atual dos direitos e deveres individuais e coletivos, encontra-se a afirmação da legitimidade do cidadão para propor ação popular, assim estabelecendo:

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência[20].

A alínea, por sua vez, detalha os conteúdos dos incisos. Continuando a expressão dos direitos e deveres individuais e coletivos, a norma constitucional brasileira assegura que

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; e b) a certidão de óbito.[21]

Outro aspecto dos artigos e dos parágrafos é o de que estes são escritos com a discriminação na forma de números árabes. Seguindo esta lógica, do primeiro ao décimo, o artigo deve ser expresso em forma ordinária (1º, 2º..... 10º). A partir do artigo onze, contudo, a enumeração deve ser grafada e pronunciada na forma cardinal.

Em relação aos incisos, estes devem ser escritos em algarismos romanos (I, II, III, etc.). E as alíneas, por sua vez, podem ser representadas pelas letras do alfabeto em minúsculas ou numericamente[22].

Cabe lembrar que, assim como na estrutura externa da lei, nem todo artigo apresenta todas essas partes. Há artigos absolutos, ou seja, sem parágrafos nem incisos. Há artigos com apenas incisos e sem parágrafos. E há artigos com apenas um parágrafo, caso em que este é denominado de Parágrafo Único.

Observe-se, por exemplo, o preceito constitucional que estabelece ser o povo a origem de todo o poder.

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.[23]

Vê-se, então, que o conteúdo do texto legal encontra sua expressão na organização do artigo, o qual tem no caput o centro preceito jurídico e nos parágrafos, incisos, alíneas e itens a distribuição, classificação ou extensão da narrativa legislativa. Sendo assim o sentido do texto se estabelece pela estrutura do conjunto de artigos contidos na lei.

5 CONSIDERAÇÕES

Percebe-se, então, que a racionalidade moderna sinaliza para a lei como determinante das formas de agir das pessoas, de modo que tudo que se faz está disciplinado pelas normas jurídicas. Tem-se, pois, a universalização da norma a partir da expressão legal.

Observa-se que a leitura de uma lei deve considerar o aspecto externo numa forma de visualizar a norma jurídica a partir da totalidade e suas partes. De igual modo, o conteúdo legal se encontra posto pelo artigo e suas partes, como forma de expressar o conteúdo narrativo dos preceitos da lei.

Ter uma noção da estrutura externa, assim como da estrutura interna do texto normativo, auxilia as pessoas a fazer uma leitura da lei entendendo a proposta geral do texto, assim como o conteúdo da narrativa contida numa norma jurídica.

Esta reflexão espera ter contribuído para que as pessoas, de modo particular, aquelas não familiarizadas com o mundo jurídico, encontrem neste trabalho uma contribuição para manusear e ler uma determinada norma, compreendendo a proposta geral e o sentido do texto normativo,

5 REFERÊNCIAS

BRASIL (1984). Lei 7.209, de 11 de julho de 1984. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/l7209.htm>. Acesso em 21 Mar. 2023.

BRASIL (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 21 Mar. 2023.

BRASIL (1998). Lei complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp95.htm#:~:text=Lcp95&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20elabora%C3%A7%C3%A3o%2C%20a,dos%20atos%20normativos%20que%20menciona.>. Acesso em 26 Mar. 2023.

BRASIL (2002). Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o código civil. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm>. Acesso em 21 Mar. 2023.

BRASIL (2015). Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código de processo civil. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 21 Mar. 2023.

[1] Manoel Cipriano Oliveira é Mestre em Educação, com Bacharelado e Especialização em Direito, Bacharelado e Licenciatura em Filosofia pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU. Professor Universitário aposentado, foi Defensor Público em Minas Gerais e Servidor do Tribunal Regional da Primeira Região – TRF1. Autor de obras didáticas, poéticas e romances, dentre as quais Noções básicas de filosofia do direito: Iglu Editora, 2001; e Vida de retirante: do arame farpado à favela, a trajetória de uma família, 2014; Jogador de futebol: você já sonhou ser um: Autografia,201; e Amor e existência, um canto à vida, Mepe, 2021. [2] BRASIL, 1984. [3] BRASIL (2002), Parte geral, livro I. [4] BRASIL (2015), Parte geral, livro I. [5] BRASIL (1988), título I [6] BRASIL, 1988, título II, capítulo I. [7] BRASIL, 1988, título III, capítulo V, seção I. [8] BRASIL, 2002), Parte especial, livro I, Título, VI, Capítulo I, seção II, subseção I. [9] BRASIL, 1988, arts. 1º a 4º. [10] BRASIL, 1988, arts. 5º a 17. [11] BRASIL,1988, arts. 18 a 43. [12] BRASIL,1988, arts. 44 a 135. [13] BRASIL,1988, arts. 136 a 144. [14] BRASIL,1988, arts. 145 a 169. [15] BRASIL,1988, arts. 170 a 192. [16] BRASIL,1988, arts. 193 a 232. [17] BRASIL,1988, arts. 233 a 250. [18] Brasil, 1988, art. 5º, caput. [19] Brasil, 1988, art. 5º, § 1º. [20] BRASIL, 1988, Art. 5º, LXXIII. [21] BRASIL, 1988, art. 5º, LXXVI, alíneas “a” e “b”. [22] Alguns artigos de lei apresentam, ainda, os itens, os quais se apresentam em forma de números ordinais (1, 2, 3, 4...) e assim sucessivamente) [23] BRASIL, 1988, art. 1º, Parágrafo Único.