OCUPAÇÃO DAS RUAS: PONTO E CONTRAPONTO NO ÂMBITO DA HISTÓRIA BRASILEIRA RECENTE

Manoel Cipriano Oliveira[1]

17/01/2023

SUMÁRIO: 1. Pontuação histórica. 2. Ocupação das ruas nos anos sessenta: ponto e contraponto. 3. Diretas já: o povo brasileiro ocupa as ruas. 4. Jornadas de junho 2013: movimento amplo de ocupadas das ruas. 5. Movimento de ocupação das escolas: nova forma de marcar presença nos espaços públicos. 6. Contraponto ao movimento de ocupação das escolas. 7. Ocupação das ruas durante a pandemia. 8. Motociatas: a direita ocupa as ruas sob a batuta presidencial. 9. Diferenças entre as ações praticadas e o tratamento dado aos movimentos de ocupação das ruas. 10. Algumas ponderações. 11. referências.

1. PONTUAÇÃO HISTÓRICA

Desde os antigos, a exemplo dos gregos, com a ágora, os espaços públicos têm sido o lugar de discussão de como viver de forma coletiva. A história brasileira sinaliza para a ocupação de ruas como lugar que se dá o embate no ponto e contraponto entre as pessoas que buscam ampliar a efetivação democrática e aquelas que visam restringir a participação coletiva nos rumos da política nacional. A presente reflexão se propõe ser uma leitura do estar nas ruas no âmbito da história recente, num corte que parte dos anos sessenta, adentra na redemocratização, chegando ao momento atual em que as ruas continuam sendo lugar em que a tensão dialética entre o campo conservador e o campo progressista aponta para a continuidade do processo de disputa da hegemonia no cenário político nacional.

2. OCUPAÇÃO DAS RUAS NOS ANOS SESSENTA: PONTO E CONTRAPONTO

No início dos anos sessenta, o cenário brasileiro se torna palco da presença da extrema direita nas ruas contra as reformas de base, um conjunto de ações lançadas por João Goulart, então presidente.

Aprofundando e fortalecendo o movimento democrático, em curso a partir da superação do getulismo, o campo progressista, apoiado pelos movimentos sociais, sindicais, políticos e partidos de esquerda, ocupam as ruas com o fito de pôr em curso a efetivação das reformas de base, quais sejam, a reforma agrária, tributária, eleitoral, bancária, urbana e educacional. Em apoio a estas medidas, os movimentos sociais ocuparam, chegando a levar entre 150.000 e 200.000 pessoa ao Comício realizado em 13 de março de 1964 na Central do Brasil.[2]

Em reação, a direita lança mão de uma agenda conservadora, a partir da “Marcha da família, com Deus em busca da liberdade” que levou mais de 500.000 (quinhentas mil pessoas) às ruas em São Paulo no dia 19 de março de 1964.

Esta articulação contou com a participação e apoio da igreja, de partidos da direita, da grande mídia, de militares, assim como Norte-Americano como o financiamento desta pauta. A partir do Instituto de Pesquisas Econômicas e Sociais – IPES e do Instituto Brasileiro de Ação democrática – IBAD.

Resultado foi a instalação do Regime Militar Ditatorial que perdurou entre 1964 e 1985, caracterizando-se pela censura, pela tortura e pela execução de opositores por agentes do Estado.

3. DIRETAS JÁ: O POVO BRASILEIRO OCUPA AS RUAS

Apesar da repressão às manifestações sociais, as ruas continuaram sendo palco de ações contra o Regime Militar. Contudo, o movimento de ocupação das ruas por eleições diretas para Presidente da República assume maior intensidade a partir de 31 de março de 1983, quando Teotônio Vilela se manifesta de forma pública e, partindo de Abreu Lima, município da região metropolitana de Recife, em Pernambuco, ganha o pais e se alastra pelo território nacional.

Foi um movimento integrado por movimentos sociais e organizações sindicais. Contou com a participação de figuras públicas, a exemplo de Tancredo Neves, Leonel Brizola, Miguel Arraes, José Richa, Ulysses Guimarães, Franco Montoro, Dante de Oliveira, Mário Covas, Gerson Camata, Orestes Quércia, Luiz Inácio Lula da Silva, Eduardo Suplicy, Roberto Freire, Luís Carlos Prestes, Fernando Henrique Cardoso, Jorge da Cunha Lima, Marcos Freire, Fernando Lyra, Jarbas Vasconcelos e Moreira Franco, e teve o engajamento de artistas e intelectuais como Heráclito Fontoura Sobral Pinto, Sócrates (futebolista), Christiane Torloni, Mário Lago, Gianfrancesco Guarnieri, Fafá de Belém, Chico Buarque, Taiguara, Beth Carvalho, Martinho da Vila, Osmar Santos, Juca Kfouri, dentre outros.

Embora tenha tido resistência por parte do regime militar, este movimento teve como conquista a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), conhecida como Emenda Dante de Oliveira que previa eleições Diretas para Presidente da República que foi rejeitada, ocorrendo a eleição de Tancredo Neves a Presidente da República pelo Colégio Eleitoral. Além do que, este movimento está na base de fortalecimento do processo de redemocratização brasileira, com a volta do poder civil a partir de 1985. De igual modo impulsionou o movimento constituinte de 1988 e levou à retomada de eleição direta para a Presidência da República em 1989.

4. JORNADAS DE JUNHO 2013: MOVIMENTO AMPLO DE OCUPADAS DAS RUAS

As jornadas de junho expressam o movimento de ocupação das ruas iniciado em junho de 2013, mobilizando mais de quinhentas (500) cidades brasileiras, em todas as regiões do país. Este movimento esteve nas ruas durante o curso do ano e tiveram novo ápice em outubro, tendo o apoio de mais de 89% da população.

Esta movimentação de ocupação das ruas teve como foco principal o tarifa zero, logo ampliado pela crítica à violência policial; à falta de investimento em serviços públicos, a exemplo de saúde e educação; aos gastos com grandes eventos desportivos, a exemplo das olimpíadas e os preparativos para a Copa do Mundo de 2014; contra o poder dos oligopólios de comunicação; contra o protagonismo dos partidos políticos sobre os movimentos populares; e à democracia representativa.

Adotou como tática um conjunto de ações, com protestos em massa, realização de assembleias populares, uso de mídia alternativa, ativismo cibernético, auto defesa com os black-blocs, greves, ocupações de prédios e destruição de símbolos do capitalismo, a exemplo de bancos e grandes lojas, assembleias legislativas e centros militares. O que provocou a reação da força estatal dos estados e nacional como forma de repressão a este movimento.

Trata-se de protestos inspirados em organizações e movimentos internacionais anteriores, que vão do Levante de Chiapas (1994), Revolta de Seattle (199) à Ocupação de Wall Street (2011). Teve como sustentação as reivindicações apresentadas no documento as “Anonymous Brasil — As 5 causas!", resultando na redução da tarifa de transportes e aprovação do projeto de lei que tipifica a corrupção como crime. Serviu de inspiração para movimentos posteriores, a exemplo do Não vai ter Copa (2014) e Ocupação das Escolas (2015/20216).

5. MOVIMENTO DE OCUPAÇÃO DAS ESCOLAS: NOVA FORMA DE MARCAR PRESENÇA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS

Em 2016, o movimento de ocupação dos espaços públicos se dá a partir da presença no âmbito escolar, que uniu estudantes secundaristas e universitários no enfrentamento e contraposição ao projeto de terceirização das escolas estaduais, tendo como foco estados como Goiás, com o Governador Marconi Perillo; São Paulo, com Geraldo Alckmin; Paraná, com Beto Richa; Rio Grande do Sul, com Ivo Sartori; Rio de Janeiro, com Luiz Fernando Pezão; e governo Temer, em âmbito federal.

Esta articulação nos estados acima tiveram como resultado a ocupação de mais de 180 escolas ocupadas em 2015 em São Paulo, servindo de base para o movimento noutros estados; cerca de 850 escolas ocupadas segundo os estudantes e 812 por outros levantamentos. Também foram ocupadas 12 universidades e 03 núcleos de educação no Paraná; 68 escolas ocupadas no Rio de Janeiro; e 150 unidades escolares, além da ocupação da Assembleia Legislativa no Estado do Rio Grande do Sul como forma de pressão contra a votação do PL 44 que ampliava a participação de entidade privadas nas gestão das escolas públicas.

Em âmbito nacional, este movimento focou nos protestos contra medidas como a Proposta de Emenda Constitucional 241, que visava a limitação do Teto de Gastos; o Projeto Escola Sem Partidos, prevista no Projeto de Lei 193, apresentado no Senado por Magno Maltas; e a Medida Provisória número 746/2016 que regulamentava o Novo Ensino Médio Brasileiro. Em Minas Gerais foram ocupadas 103 unidades escolares secundaristas, assim como várias universidades no Estado, tendo Uberlândia, no Triângulo Mineiro e Poços de Caldas, no Sul de Minas, como principais focos de ocupação.

O movimento ganhou lastro pelas diversas regiões do país, com os seguintes resultados: Região Norte: o Estado do Amazonas teve 6 universidades e 14 institutos ocupados; no Pará foram 14 instituições ocupadas, a maior parte destas pertencentes à Universidade Federal do Pará – UFPA. No Centro-Oeste foram 27 unidades em Goiás, Mato Grosso com 23 unidades, e o Distrito Federal com 2 unidades escolares e cinco institutos federais. A Região Sul, com ocupação em todos os Estados, inclusive em Santa Catarina; A Região Sudeste contou com o maior número de ocupações, sendo 45 escolas ocupadas, 15 IFes e 13 prédios universitários no Espírito Santo. Na região Nordeste houve ocupações em Alagoas, Bahia, Rio Grande do Norte, Sergipe e Pernambuco, onde 17 prédios de três universidades e duas unidades de IFPE foram ocupadas.

Trata-se de um movimento de ocupação de espaços públicos com o objetivo de alcançar mais investimentos, assim como melhorias na educação para os estudantes, professores, bem como na qualidade da merenda e na estrutura escolar brasileira. Chegou a, pelo menos, 23 unidades federativas, sendo 22 estados e o Distrito Federal, com cerca de 1154 unidades ocupadas entre escolas, institutos federais, universidades municipais, estaduais e federais.

6. CONTRAPONTO AO MOVIMENTO DE OCUPAÇÃO DAS ESCOLAS

A ocupação das escolas, teve como reação, o Movimento Desocupa Paraná constituído por pais e alunos contrários à ocupação das escolas. Esta ganha corpo noutras localidades, impulsionando as ações para desocupação das escolas.

Além do Movimento Desocupa, a reação à ocupação escolar, teve o reforço do Movimento Brasil Livre – MBL, nascido a partir do movimento de ocupação das ruas em 2013 e articulador dos protestos contra a Presidenta Dilma em 2016, sendo suporte para a campanha de Bolsonaro em 2018.

7. OCUPAÇÃO DAS RUAS DURANTE A PANDEMIA

Os efeitos da pandemia, atingindo de modo intenso as periferias, acrescidos da escalada inflacionária, a falta de geração de renda, somados à inexistência de políticas públicas do governo federal, levou à ocupação das ruas por movimentos sociais, organizações sindicais, partidos políticos e torcidas organizadas reivindicando melhorias e pelo impedimento de Bolsonaro, então na Presidência da República.

Organizados por movimentos sociais e centrais sindicais, os atos também contaram com a presença de cerca de 20 partidos políticos, agremiações estudantis e até torcidas organizadas[3].

Um movimento que ocupou todas as capitais brasileiras e realizou atos em mais de oitenta cidades e teve maior concentração na Avenida Paulista, em São Paulo, e na Avenida Rio Brando no Rio de Janeiro. Contou com a participação de frentes populares, a exemplo da Frente Povo Sem Medo, Diretas já, Frente Brasil Popular, Fórum das Centrais, Movimento Estudantil e Coalizão Negra por Direitos, Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MST), Movimento Negro Unificado, Unidade Popular, Associação Parda do Orgulho LGBT, Movimento Acredito, Bloco Feminista, Associação Brasileira de Imprensa, o Esporte pela Democracia e a Coalização Evangélica; de partidos, como PCB, PCO, PSB, PSTU, PSOL, PCdoB, PT, Rede, Solidariedade, PSL, PV, PL, PSD, Podemos, PSDB, MDB, PDT e Cidadania. Um movimento amplo e geral presente nas ruas, apesar da pandemia.

8. MOTOCIATAS: A DIREITA OCUPA AS RUAS SOB A BATUTA PRESIDENCIAL

Além de retomar as celebrações do Golpe Militar, cujo regime perdurou entre 1964 e 1985, Bolsonaro adotou as motociatas, como forma de ocupação das ruas durante o seu governo à Frente da Presidência da República.

Somadas a outras formas de manifestação e doutrinamento, a ocupação das ruas por Bolsonaro e seus apoiadores, fortaleceu o movimento que levou à ocupação das frentes de quartéis militares e que culminou com a tomada da Praça da Esplanada, com a destruição dos prédios dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário brasileiro em oito de janeiro de 2023.

9. DIFERENÇAS ENTRE AS AÇÕES PRATICADAS E O TRATAMENTO DADO AOS MOVIMENTOS DE OCUPAÇÃO DAS RUAS

Em relação às ações do movimento de ocupação das ruas, em 2013, 2017 e 2023 houve a ocupação da praça dos três poderes, contudo somente em 2013, ocorreu a destruição dos prédios do Congresso Nacional, do Poder Executivo e do Supremo Tribunal Federal pelos manifestantes.

No que diz respeito à atuação das forças de segurança com estes movimentos, percebe-se que em 2013 a repressão foi fortemente violenta, efetuando prisões e contendo as manifestações.

O relatório ‘Protestos no Brasil 2013, produzido pela ONG internacional de direitos humanos Artigo 19, contabilizou quase 900 pessoas feridas, 2.608 manifestantes presos, e 117 profissionais da imprensa agredidos ou feridos[4].

Conduta semelhante se deu também em 2017, quando dos atos pelo impedimento de Temer, contra as reformas em curso e por novas eleições.

[...] Os manifestantes também tiveram forte atuação policial, à época com apoio das Forças Armadas após o empenho, por Temer, de uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) na capital federal.

Ao todo, 49 pessoas acabaram feridas. Um manifestante foi baleado e outro teve a mão decepada. Oito prisões foram feitas[5].

Nos atos de 2023, percebe-se que houve leniência e que as forças de segurança, de certa forma assistiram, organizaram e facilitaram a realização das ações de destruição dos prédios públicos.

[...] em 2023 um dos principais pontos de críticas feitas à segurança do Distrito Federal foi a facilidade de acesso que bolsonaristas tiveram à Praça dos Três Poderes e aos prédios públicos[6].

Esta forma de tratamento dada à ocupação das ruas pelo campo popular ou progressista e pelo campo conservador de direita, tem sido recorrente nos momentos de manifestação coletiva ao longo da história brasileira recente. Para um campo, o popular e progressista, a repressão tem sido com maior intensidade, por vezes violenta, causando danos pessoais diretos, inclusive ceifando vidas dos participantes. Já em relação à ocupação dos espaços públicos pelo campo conservador e de direita, o tratamento tem sido diferenciado e, vez ou outra ou quase sempre, tendo o apoio velado das forças de repressão, a exemplo do ocorrido nas manifestações recentes na ocupação e destruição dos prédios públicos dos poderes republicanos.

10. ALGUMAS PONDERAÇÕES

À semelhança da ágora grega, a ocupação das ruas assume o lugar em que ocorrem manifestações políticas da coletividade, garantido, assim, a participação na condução e exercício do poder no âmbito do poder público. Uma articulação em que, por um lado se dá a partir da defesa de interesse coletivos pela ampliação de melhoria das condições de existência a partir da discussão e formulação de políticas públicas.

No âmbito da história brasileira recente percebe-se que a ocupação das ruas tem sido o lugar em que acontece o embate entre o campo popular e conservador. O campo popular e progressista busca se articular para a conquista de políticas públicas que assegurem geração de emprego e renda, moradia, transporte, saúde, saneamento básico, dentre outras garantias necessárias a uma vida com dignidade.

Já o campo conservador, por sua vez, tem ocupado as ruas como forma de se contrapor aos interesses do campo progressista, restringindo o acesso deste campo aos bens coletivos. Para conseguir este intento, conta com o apoio das forças e instituições públicas, instrumentalizando e mantendo o poder público a seu serviço.

Desde os anos sessenta do século passado, em continuidade ao momento anterior, passando pela redemocratização e chegando ao momento atual, o campo popular tem se articulado com movimentos sociais, organizações sindicais, frentes de luta por direitos e partidos políticos, no sentido de, a partir da ocupação das ruas, fazer-se ouvir e obter respostas do poder público para a efetivação de ações políticas que levem à satisfação dos interesses coletivos.

Isto se deu de forma permanente ao longo deste período, tendo tido momentos singulares durante a mobilização por eleições diretas, no movimento de ocupação das escolas, nas greves gerais, contra o impedimento da primeira mulher eleita para a Presidência da República, contra a prisão arbitrária de Luiz Inácio Lula da Silva, contra a falta de políticas públicas para o enfrentamento dos efeitos sanitários, econômicos e sociais decorrentes da pandemia pela disseminação, contaminação e mortes do novo coronavírus.

No contraponto, o campo conservador, além de deter o protagonismo da estrutura social, econômica e política, ocupou as ruas no sentido de se contrapor à articulada do campo progressista, durante este período. A partir das jornadas de junho de 2013, vem consolidando sua presença no espaço público cada vez mais. Teve na Lava-jato e no antipetismo, assim como no governo Bolsonaro momentos de fortalecimento, apresentando-se como resultado da articulação da direita no âmbito da história recente.

O momento atual, contudo, sinaliza para a continuidade da tensão entre um e outro campo, de modo que o resultado das ações do campo conservador se expressa pelos atos praticados contra prédios públicos como forma de manifestação a partir da ocupação das ruas. O campo popular, embora tenha tido nos atos de posse do novo governo um momento de celebração do retorno ao protagonismo e de demonstração do quão grande é a sua esperança, encontra-se em refluxo, no que tange à ocupação das ruas, de modo que não há como apontar para onde tende o processo dialético entre o campo progressista e a direita conservadora no movimento de ocupação das ruas como a ágora contemporânea no próximo período.

11. REFERÊNCIAS

BBC NEWS BRASIL. Inflação, pandemia e impeachment levam milhares às ruas em protestos contra Bolsonaro. Disponível em <https://www.bbc.com/portuguese/brasil-58777481>. Publicação de 2/10/2021. Acesso em 16 jan. 2023.

BLUME, André. Ocupações escolares: entenda. Disponível em <https://www.politize.com.br/ocupacoes-de-escolas-entenda/>. Publicação de 03/11/2016. Acesso em 15 jan. 2023.

DIREITOS BRASIL. Ocupação nas escolas: o que representa? Quais os objetivos? Disponível em <https://direitosbrasil.com/ocupacao-nas-escolas/>. Acesso em 15 jan. 2023.

GOUVEIA, Viviane. Diretas-já, o povo volta às ruas. Disponível em <http://querepublicaeessa.an.gov.br/temas/172-diretas-ja-o-povo-volta-as-ruas.html#:~:text=O%20primeiro%20ato%20institucional%20editado,e%20vice%2Dpresidente%20da%20Rep%C3%BAblica>. Publicação de 18/01/2021. Acesso em 15 jan. 2023.

NASCIMENTO, Simon. Diferença do terrorismo em Brasília e os protestos 2013 e 2017; entenda. Disponível em <https://www.otempo.com.br/brasil/as-diferencas-do-terrorismo-em-brasilia-com-protestos-de-2013-e-2017-entenda-1.2794755>. Publicação de 10/01/2023. Acesso em 15 jan. 2023.

POLÍTICA BRASIL. Governo Bolsonaro celebra golpe militar de 64 pelo quarto ano consecutivo. Disponível em <https://www.dw.com/pt-br/gest%C3%A3o-bolsonaro-celebra-golpe-de-64-pelo-quarto-ano-seguido/a-61322242>. Acesso em 15 jan. 2023.

PODER 260. Motociatas Bolsonaro. Disponível em <https://www.poder360.com.br/tag/motociata-bolsonaro/>. Acesso em 15 jan. 2023.

UOL. Golpe militar de 64 e o início da Ditadura no Brasil. Disponível em <https://brasilescola.uol.com.br/historiab/golpe-militar.htm>. Publicação de 31/03/2022. Acesso em 15 de jan. 2023.

UOL, Política. Ataques terroristas, entenda o que aconteceu ontem em Brasília em 8 pontos. Disponível em < https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2023/01/09/invasao-predios-brasilia-entenda-o-que-aconteceu.htm> >. Publicação de 09/01/2023. Acesso em 16 de jan. 2023.

WIKIPEDIA, a enciclopédia livre. Bolsonarismo. Disponível em <https://pt.wikipedia.org/wiki/Bolsonarismo>. Acesso em 15 jan. 2023.

WIKIPEDIA, a enciclopédia livre. Golpe de Estado no Brasil em 1964. Disponível em < https://pt.wikipedia.org/wiki/Golpe_de_Estado_no_Brasil_em_1964>. Acesso em 15 jan. 2023.

WIKIPEDIA, a enciclopédia livre. Mobilização estudantil no Brasil em 2016. Disponível em <https://pt.wikipedia.org/wiki/Mobiliza%C3%A7%C3%A3o_estudantil_no_Brasil_em_2016>. Acesso em 15 jan. 2023.

WIKIPEDIA, a enciclopédia livre. Jornadas de junho. Disponível em <https://pt.wikipedia.org/wiki/Jornadas_de_Junho>. Acesso em 15 jan. 2023.

[1] Manoel Cipriano Oliveira é Mestre em Educação, com Bacharelado e Especialização em Direito, Bacharelado e Licenciatura em Filosofia pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU. Professor Universitário aposentado, foi Defensor Público em Minas Gerais e Servidor do Tribunal Regional da Primeira Região – TRF1. Autor de obras didáticas, poéticas e romances, dentre as quais Noções básicas de filosofia do direito: Iglu Editora, 2001; e Vida de retirante: do arame farpado à favela, a trajetória de uma família, 2014; Jogador de futebol: você já sonhou ser um: Autografia,201; e Amor e existência, um canto à vida, Mepe, 2021. [2] UOL, 2023. [3] BBCNEWS BRASIL, 2023. [4] NASCIMENTO, 2023. [5] NASCIMENTO, 2023. [6] NASCIMENTO, 2023.