QUILOMBOLAS: A LUTA PELA LIBERDADE A PARTIR DO DIREITO AO TERRITÓRIO

Manoel Cipriano[1] 12/05/2023 SUMÁRIO: 1. Delimitação do tema. 2. Conceituando o ser quilombola e onde se encontra. 3. Quilombolas: proteção jurídica do direito ao território. 4 . Considerações. 5. Referências. 1. DELIMITAÇÃO DO TEMA. A palavra “quilombola” se refere às pessoas afro-decentes remanescentes das comunidades negras, organizadas em quilombos, no curso da escravidão dos povos no território latino-americano. A presente reflexão busca compreender a situação dos povos quilombolas no território brasileiro. Parte da conceituação; a forma como se referenciam e como seguem buscando o reconhecimento de um território como indispensável para a continuidade dos desafios do viver numa sociedade cada vez mais excludente, de modo particular no que se refere ao ser diferente e às riquezas das tradições afro-brasileiras. 2. CONCEITUANDO O SER QUILOMBOLA E ONDE SE ENCONTRA Em regra, a expressão “quilombola” denomina o conjunto dos povos de origem africana remanescente das comunidades que passaram a viver em territórios próprios fugindo da escravidão. Contudo, a palavra “quilombo” tem origem africana ocidental no termo “kilombo” e significa o “acampamento” ou “o lugar de repouso”, referindo-se aos povos nômades em suas caminhadas cotidianas. Estima-se que povos quilombolas se encontram presentes em quase todo o território nacional e se identificam por uma riqueza cultural baseada na ancestralidade, contando, em alguns casos, com a convivência junto à presença de indígenas e não indígenas em suas comunidades. […]”Os estados brasileiros com o maior número de comunidades remanescentes de quilombos são Bahia, que possui 229 quilombos cadastrados; Maranhão, com 112; Minas Gerais, com 89; e Pará, com 81 comunidades quilombolas cadastradas”.[2] Em relação às condições territoriais, há os quilombolas que vivem afastados do convívio urbano e aqueles que se encontram vivendo nas cidades. Dessa forma, o ser quilombola decorre da auto declaração da pessoa, de modo que expressa uma condição existencial e não um conceito objetivo. Quantitativamente, estima-se grande número de comunidades espalhadas pelo território nacional, sem que tenha tido o reconhecimento das terra em que se encontram. Mais de quinze mil comunidades quilombolas espalhadas pelo território brasileiro mantêm-se vivas e atuantes, lutando pelo direito de propriedade de suas terras consagrado pela Constituição Federal desde 1988. Tais comunidades estão dispersadas por boa parte do território brasileiro, sobretudo nas regiões Sul, Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste.[3] No Maranhão encontra-se uma das maiores comunidades quilombolas latino- americana, integrando a capital do Estado. Em 2019, a Fundação Palmares, reconheceu o bairro Liberdade, em São Luís, como comunidade remanescente de quilombo. [9] O Território Liberdade Quilombola foi o primeiro quilombo urbano reconhecido no Maranhão e sua área abrange cinco bairros de São Luís (Liberdade, Camboa, Fé em Deus, Diamante e Sítio do Meio), com uma população de cerca de 160 mil moradores, constituindo-se num dos maiores quilombos urbanos da América Latina.[4] A resistência na busca do reconhecimento do ser e de um território quilombola passa a ser uma realidade com garantia no ordenamento jurídico, como se verá adiante. 3. QUILOMBOLAS: PROTEÇÃO JURÍDICA DO DIREITO AO TERRITÓRIO A situação dos quilombolas vem recebendo preocupação da proteção internacional, da ordem jurídica constitucional, assim como no âmbito da legislação infraconstitucional. No âmbito do direito internacional, a proteção aos quilombolas tem se dado a partir das normas presentes na Resolução n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assegurando tratamento igual ao dado aos povos indígenas. Isto porque os quilombolas consistem numa realidade de outras nações. A existência de comunidades de afros-descendentes que se identificam como grupos étnicos e reivindicam seus direitos é registrada não apenas no Brasil, mas também em outros países da América Latina como a Colômbia, Equador, Suriname, Honduras, Belize e Nicarágua.[5] No âmbito nacional, a ordem jurídica constitucional assegura aos quilombolas o reconhecimento do direito ao território pelos descendentes dos quilombos, ou seja, os quilombolas. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes títulos respectivos.[6] O texto constitucional assegura, ainda, a garantia das manifestações culturais afro-brasileiras no âmbito da contribuição dada para o processo civilizatório brasileiro. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional[7]. No âmbito da legislação infraconstitucional é assegurada a garantia do direito às terras tradicionalmente ocupadas pelos descendentes dos quilombos, garantindo às comunidades quilombolas a identidade a partir de um território. O direito à terra dos remanescentes de quilombo pode ser identificado como um direito fundamental cultural (art. 215, CF), que se liga à própria identidade de cada membro da comunidade[4]. Com o reconhecimento constitucional da titularidade do domínio das terras, surgiu a necessidade de atuação do poder público, no sentido de declarar a terra como quilombola e conceder-lhes o título de propriedade. O procedimento para a delimitação, demarcação e titulação das terras é regulamentado pelo Decreto n. 4.887/2003.[8] Ainda no âmbito da proteção jurídica infraconstitucional, responsabilidade da garantia do direito ao território pelos quilombolas cabe aos estados e aos municípios em comum com o governo federal. Dessa forma, cabe à legislação estadual e municipal, assim como aos respectivos órgãos destes entes federativos assegurar e garantir o direito de comunidades quilombolas aos seus territórios, assim como o acesso aos direitos fundamentais. 4 . CONSIDERAÇÕES Observa-se que os povos quilombolas são uma realidade decorrente do sistema escravocrata implementado no âmbito da modernidade. Na sociedade brasileira, são os remanescentes dos quilombos, forma encontrada por negros fugidos do julgo dos seus senhores no curso da escravidão aqui instalada. Encontram-se presentes no meio rural, assim como no meio urbano, numa continuidade das vivências e tradições culturais afro-descentes. Ainda que haja a proteção jurídica em âmbito global e nacional, as condições de vida de quilombolas continuam em situação precária, não tendo, sequer, o direito à identidade a partir do direito ao território como condição fundamental para a realização do viver com dignidade. 5. REFERÊNCIAS BRASIL (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 09 Mai. 2023. BRASIL (2003). Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das

CULTURA: ASPECTOS CONCEITUAIS E RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO

Manoel Cipriano[1] 04/05/2023 SUMÁRIO: Introdução. 1. Cultura: aspectos conceituais. 2. Produção e acesso à cultura: responsabilidade política do poder público. 3. Considerações. Referências. INTRODUÇÃO A partir da noção de cultura como manifestação da identidade individual e coletiva do espírito enquanto expressão do fazer, o presente artigo trabalha esta temática numa reflexão que parte dos aspectos conceituais de cultura, trabalha a responsabilidade pública pelo direito à produção e acesso à cultura e tece algumas ponderações como forma de abrir para a continuidade do debate. 1. CULTURA: ASPECTOS CONCEITUAIS. A noção ou conceito de cultura expressa o conjunto de manifestações presentes na identidade individual e coletiva de uma comunidade, de uma nação, de um povo, assim como da humanidade considerada em seu permanente criar e recriar de si no tempo e no espaço. Neste sentido, a cultura se encontra expressa no jeito de falar, no modo de ouvir, na forma de comer, na maneira de se comunicar e de interagir, na linguagem, no cuidar da terra, na música, no artesanato, na poética, na culinária, nas crenças, nos costumes, de modo que, em síntese, tudo expressa, manifesta, transborda e se concretiza pela cultura. Com a formação dos estados modernos, reunindo grupos, comunidades e povos diferentes num mesmo território, percebe-se a formação diversa e plural, com expressões gerais, nacionais, estaduais, regionais e locais. Neste sentido, embora haja elementos comuns, pode-se falar de cultura europeia, cultura asiática, cultura latino-americana, cultura indiana, cultura chinesa, cultura brasileira, cultura nordestina, cultura maranhense, cultura carioca, cultura gaúcha, cultura mineira, dentre tantas outras culturas com traços próprios e geograficamente localizada. Outrossim, pode-se dizer que a cultura se manifesta na arte, na música, na literatura e, nestas manifestações, apresenta-se de forma também diversa. Na música, pode-se falar da música sertaneja que se expressa pelo sertanejo raiz, pelo modão sertanejo, pelo sertanejo universitário; pela música popular; na tropicália; no forró; no rock há o pop rock, o rock metal; na literatura há a prosa, a poesia, o conto, a novela; e, embora a música e a dança se alinhem na expressão de harmonia, há o samba, a gafieira, o rasqueado, o forró, o rock, o carimbó, a valsa como expressão do dançar. Numa produção particular, a cultura decorre do esforço das ações privadas. Contudo, sendo uma construção coletiva, demanda ações do poder público em relação ao incentivo, ao fomento e à responsabilidade pela produção cultural. 2. PRODUÇÃO E ACESSO À CULTURA: RESPONSABILIDADE POLÍTICA DO PODER PÚBLICO Conforme dispõe o ordenamento jurídico constitucional brasileiro ora em vigor, a cultura se constitui num direito e, assim considerado, deve ter a garantia de suas manifestações pelo estado, assim compreendido o poder público. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. […] protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional[2]. Na distribuição das responsabilidades entre os entes federativos, cabe aos governos federal, aos governos estaduais e gestores municipais realizarem as ações públicas de efetivação do direito à produção e acesso à cultura. O que deve ser desenvolvido a partir de um Plano Nacional que integre estes entes políticos. A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: I – defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; II – produção, promoção e difusão de bens culturais; III – formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; IV – democratização do acesso aos bens de cultura; e V – valorização da diversidade étnica e regional[3]. Do ponto de vista da organização da administração pública brasileira, cabe à gestão federal, às gestões estaduais e às gestões municipais a promoção cultural. Neste sentido, a legislação infraconstitucional disciplina a integração destas entidades políticas na efetivação do direito à cultura na sociedade brasileira, numa integração com as entidades privadas. [4] O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais[5]. Nesta perspectiva, o sistema nacional de garantia da produção e acesso à cultura se desenvolve de forma descentralizada e num pacto entre o poder público e a sociedade que deve despender esforços conjuntos no sentido de garantia da atividade cultural brasileira. Neste sentido, a produção cultural brasileira possui a garantia jurídica de expressão plural, diversa e autônoma, visando a manifestação da identidade brasileira no âmbito nacional, regional e local. 3. CONSIDERAÇÕES Observa-se que a cultura manifesta o modo individual e coletivo do criar e recriar a partir da intervenção na natureza enquanto expressão do espírito a partir do fazer. Desta forma, encontra-se presente no modo de lavrar a terra, na forma de falar, na maneira de comer, no modo de habitar, dentre tantas outras variáveis. Neste sentido, a cultura se apresenta de forma como manifestação plural e diversa, enraizada geograficamente, podendo referir a um determinado tempo. Assim sendo, pode-se referir à cultura local, regional, nacional, universal, enfim. De igual modo, pode-se referir à cultura medieval, moderna, antiga e assim por diante. Pode-se referir à cultura de um povo, a exemplo da cultura grega, à cultura dos povos originários, à cultura afro-brasileira, dentre outras. Sendo algo de interesse coletivo, a produção e o acesso à cultura passa a ser uma responsabilidade do poder público. Nesta perspectiva o ordenamento jurídico brasileiro determina que os entes municipais, estaduais e governo federal assegurem a produção de desenvolvimento cultural brasileiro a partir de um plano nacional como na forma de políticas públicas no âmbito da cultura, de modo a envolver o setor privado e a gestão pública na realização desta tarefa. REFERÊNCIAS BRASIL (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível

MILITÂNCIA POLÍTICA NA PERSPECTIVA DE UM PARTIDO DE ESQUERDA: UMA INTRODUÇÃO AO PSOL 

Manoel Cipriano Oliveira SUMÁRIO: Introdução. 1 Atividade política e militância partidária. 2 Partido político: considerações históricas. 3 Os partidos políticos brasileiros na perspectiva histórica. 4 O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) no cenário político brasileiro: histórico, atualidade e perspectiva. 5 Algumas peculiaridades do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). 5.1 Estrutura estatutária do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). 6 Considerações. Referências. INTRODUÇÃO De início, necessário se faz dizer que, a princípio, as ações humanas manifestam posicionamentos políticos, de modo que, até mesmo o silêncio de uma pessoa diante de um determinado fato, qualquer que seja este, carrega em si esta conotação. O presente trabalho faz uma reflexão no sentido de compreender o engajamento político na perspectiva da militância de esquerda e, com isso, apresentar uma introdução ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) no âmbito do cenário partidário brasileiro. Nesta perspectiva, faz passa pela atividade política em sentido geral, adentra na militância política partidária, em particular, e aponta para algumas considerações históricas sobre o partido político em sentido amplo; volve o olhar para os partidos políticos na perspectiva da história brasileira; e chega ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL): origem e inserção no cenário histórico recente; algumas particularidades; e traz um esboço sobre a estrutura geral a partir de sua organização estatutária. Por fim, tece algumas ponderações, no sentido de sedimentar as ideias introdutórias e abrir para a continuidade da leitura por aquelas e aqueles que pretendam se conhecer um pouco mais a hipótese de construção de uma sociedade que seja equitativa na distribuição e participação da riqueza produzida pela humanidade; na busca da justiça social como forma de erradicação da profunda desigualdade entre uma minoria que de tudo usufruem e aqueles que nada ou quase nada possuem; além do que, busca uma sociedade libertária, 1ue garanta a plena liberdade de expressão tão necessária a uma sociedade plural e diversa e que tenha no ecossocialismo a forma de produção com respeito ao meio ambiente como essencial à vida com dignidade plena. 1 ATIVIDADE POLÍTICA E MILITÂNCIA PARTIDÁRIA Inicialmente, faz-se necessário dizer que a palavra “política” vem do grego “πολιτικός /politikos” e significa “de, para, ou relacionado a grupos que integram a Pólis“, ou seja, grupos que integram a cidade. Neste sentido, esta palavra expressa também a arte ou ciência da organização, da direção e da administração de nações ou estados. De igual modo denomina, ainda, a aplicação desta ciência aos assuntos internos do estado ou nação. Cabe lembrar que, em sentido amplo, a palavra “política” vem de “politeía” ou πολιτεία, em grego, possuindo o significado de tudo que diz respeito à cidade ou à polis. Neste sentido, significava tanto a cidade-estado, como também a sociedade, a comunidade, a coletividade, assim como outras formas de relações referentes á vida urbana. No latim, assumiu a expressão “poilitus”, sendo acolhida e transmitida pela língua francesa como a ciência dos estados. Ainda em sentido geral, a parlava “política” expressa a forma como um determinado estado assume uma determinada área de atuação e de organização governamental. Neste sentido, há politica de saúde, a política educacional, a política de segurança pública, a política ambiental, a política de direitos humanos, a politica para a juventude, a politica para as mulheres e assim por diante. Do ponto de vista da ação individual ou particular, a política se traduz como o modo como cada pessoa se conduz diante e dentro da sociedade, seja no aspecto privado ou seja no âmbito das relações públicas ou coletivas. Nesta perspectiva, desde os mais antigos, diz-se ser o homem é um ser político. A ressignificação desta expressão, no âmbito da racionalidade moderna, leva a afirmar que, por “homem”, deve-se entender, aqui, o masculino e o feminino, de modo que o ser humano é essencialmente um ser político, seja na sua historicidade ou na sua culturalidade. Desta maneira, chega-se à dedução de que as atividades da pessoa humana, seja como mulher ou na condição de homem ou ainda transitando por um e outro gênero, é sempre uma ação política e assim deve ser acolhida no âmbito das relações existenciais. Dessa maneira, o ato de comer, o ato de falar, o silenciar diante de um fato, o lugar que se ocupa, o lugar que não se ocupa, a sexualidade, o próprio ato sexual, tudo no agir humano constitui e expressa uma conduta política no sentido amplo ou restrito da palavra, de modo que nada escapa à atividade política. Ainda no sentido geral, pode-se dizer que a manifestação política de cada pessoa, opinando sobre a realidade de hospitais, de estradas, de escolas, de moradia, da produção de alimentos, da abertura e pavimentação de ruas, da ocupação da terra, dos espaços para lazer, da forma de escolha dos representantes nas instâncias do poder público, assim como o exercício da atividade dos que estão à frente das instâncias públicas, dentre outras formas organização das ações necessárias à realização dos interesses coletivos, constituem a denominada atividade política cidadã. Esta atividade se traduz, pois, como uma forma de manifestação que se dá de maneira pulverizada e inserida no fazer cotidiano, sem qualquer preocupação com a organização do discurso, traduzindo, tão somente, o espírito de participação popular nas ações que visão a satisfação os interesses coletivos. Esta forma de participação na vida política se dá pela percepção, pelo olhar e pela vivência de cada pessoa, a partir do que acontece no dia a dia, seja nas atividades particulares, no ambiente de trabalho, no ir e vir pela cidade, no uso dos equipamentos públicos, na falta de serviços públicos, nas notícias do que se faz com o dinheiro púbico e assim por diante. Dessa maneira, a atividade política cidadã ou atividade política em geral não tem o compromisso com a inserção da pessoa, de forma organizada, em movimentos sociais, nas entidades sindicais, nas organizações não governamentais, ou quaisquer outras formas de organização coletiva das ações políticas individuais. Mas nem por isso estas ações deixam de ser uma militância, ainda que incipiente, no sentido de fazer do cotidiano uma atividade política. No entanto, a

POVOS ORIGINÁRIOS: HISTÓRICO, SITUAÇÃO ATUAL E PERSPECTIVAS

Manoel Cipriano[1] 19/04/2023 SUMÁRIO: 1 Delimitação do tema. 2 Povos originários: antes e depois da ocupação europeia. 3 Povos originários: atualidade do processo em curso. 5 Ponderações e considerações face aos fatos atuais. 4 Povos originários: representação política e perspectivas. Referências. 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Povos originários ou povos indígenas constituem a população existente no território brasileiro desde antes da chegada dos povos europeus por estas bandas. Expressam, também, uma diversidade de comunidades com costumes, língua e símbolos particulares numa manifestação do pluralismo cultural que se encontra na base de formação da identidade antropológica nacional. São então, nações que, no curso destes mais de quinhentos anos, têm vivido as consequências de uma relação com a marca da expulsão de seus territórios, assim como pela exploração de seus corpos, bem como pelo aculturamento e, de certa forma, pela dizimação gradativa de sua população. São povos que vivem, neste momento, a experiência de participar, de forma inédita, da estrutura do governo central, ocupando o espaço político institucional em Ministério do Novo Governo. Nesta perspectiva, o presente trabalho tenta compreender esta dinâmica, seguindo os passos dos povos originários: antes e depois da ocupação europeia; povos indígenas: a atualidade do processo em curso; representação política em perspectiva; ponderações e considerações face à situação atual dos povos originários. 2 POVOS ORIGINÁRIOS: ANTES DEPOIS DA OCUPAÇÃO EUROPEIA Na perspectiva territorial, de únicos ocupantes do solo brasileiro, os povos indígenas foram sendo retirados de suas terras, a partir da chegada dos europeus. A colonização e a catequização cristã estão na base deste processo. Atualmente, estes povos se encontram dispersos, à espera de que haja a demarcação das terras sobre as quais vivem e nas quais poderão permanecer. Existem atualmente 1296 terras indígenas no Brasil. Este número inclui as terras já demarcadas (401), em alguma das etapas do procedimento demarcatório (306), terras que se enquadram em outras categorias que não a de terra tradicional (65) ou, ainda, terras sem nenhuma providência do Estado para dar início à sua demarcação (530)[2]. Não menos diferente tem sido a perspectiva populacional dos povos originários. Sai de um contingente entre cinco e oito milhões, antes do início da colonização europeia, para menos de um milhão nos dias atuais. Antes da chegada dos europeus no território brasileiro, entre cinco e sete milhões, segundo dados recentes, menos de um milhão (817 mil, em 2010). Enquanto etnias, “Estima-se que existam mais de 300 etnias atualmente no território brasileiro e mais de 250 línguas são faladas.”[3] Além do que, os povos indígenas ou povos originários vivem o dia a dia imersos numa situação de conflitos em vista do não reconhecimento das terras que ora ocupam, enfrentando violência, física, com a retirada de vidas, com a perda da identidade, em vista do processo de aculturação. 3 POVOS ORIGINÁRIOS: ATUALIDADE DO PROCESSO EM CURSO O processo de alijamento e espoliação dos povos originários nos seus territórios possui uma atualidade marcada pela violência contra o direito a permanecerem na terra onde tradicionalmente vivem, com incidência sobre a incolumidade física, assim como o avanço da violência contra a vida destes povos. Uma situação que ocorre seja pelas ações da sociedade, assim como pelas mãos do poder público, cujas instituições têm como finalidade ou razão de ser a proteção destas comunidades; uma realidade que vem crescendo cada vez mais. Das 19 categorias de violências analisadas pelo estudo, 15 delas registraram crescimento no último ano. Entre os aumentos registrados, o mais grave diz respeito aos casos de violência contra a pessoa indígena. Ao todo, foram 355 registros em 2021, sendo que, no ano anterior, contabilizou-se 204 casos do tipo. O número de 2021 representa o maior índice desde 2013. [4] Os estudos apontam para o crescimento da violência contra os povos indígenas, a partir do poder público, vindo, pois, das instituições cujo dever deveria ser justamente garantir a segurança e os direitos destes povos. Mesmo que, diante da Lei, o Estado seja o principal responsável pela garantia dos direitos dos povos indígenas, o que se vê na prática segue o ritmo contrário. O papel dos órgãos públicos na violação do direito à terra é negligenciado. Apenas para dar um exemplo, dados atuais do Instituto Socioambiental – ISA – mostram que entre 2018 e 2020 o desmatamento, decorrente do garimpo, na TI Kayapó, atingiu 4,7 mil hectares e superou em 31% o total desmatado em quase 40 anos – entre 1980 e 2017. [5] O histórico de violência em relação aos povos indígenas vem desde a ocupação europeia e se manifesta na forma de preconceito, pelo processo de aculturação, assim como pela face da violência física, decorrente de ações diretas da sociedade civil, assim como por ação, omissão ou conivência das entidades, órgãos e instituições públicas. Sinal atual da situação de violência cotidiana por que passam os povos originários, está nos conflitos com madeireiros, a exemplo do que vem das comunidades indígenas em terras maranhenses. O MPF (Ministério Público Federal) então recomendou à Funai que promova, em conjunto com a Superintendência de Polícia Federal e Ibama, a fiscalização das terras indígenas de Alto Turiaçu, Awa-Guajá e Canabrava em todo o ano de 2010, com o objetivo de identificar a prática de exploração ilegal de recursos florestais e ocupação indevida. […][6] As relações entre a expansão do agronegócio com os povos originários tem sido também outro espaço em que se encontram presentes as ações violentas contra as nações e comunidades indígenas.[7] Sinais desta relação de violência tira dos povos originários o direito à infância, ao futuro e sinalizam para a continuidade do processo de dizimação sistemática destes povos, a exemplo se deu com os povos Yanomami. Desnutrição, malária, pneumonia e verminoses, além da violência constante de garimpeiros ilegais ocasionaram uma situação de crise sanitária e humanitária na maior terra indígena do Brasil, onde vivem cerca de 28 mil Yanomami. A desnutrição atinge mais de 50% das crianças, e há um alto número de casos de malária, relacionados à expansão do garimpo. […][8] Segundo o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), há uma violência sistêmica e

REGULAMENTAÇÃO DA INTERNET, DAS PLATAFORMAS E DASREDES SOCIAIS: UMA CONTRIBUIÇÃO PARA O DEBATE

Manoel Cipriano[1] 13/04/2023 SUMÁRIO: Introdução. 2 Internet: conceito, histórico e função. 3 Plataformas digitais: o que são e finalidade. 4 Redes sociais: o que são e sua finalidade. 5 A regulação da internet, das plataformas e redes sociais, um debate em curso. Considerações. 7 Referências. 1 INTRODUÇÃO Internet, as plataformas da rede mundial de computadores e as redes sociais se apresentam como formas de facilitação das relações humanas nos espaços virtuais em que as pessoas, entidades civis e órgãos públicos se relacionam entre si por meio de troca de mensagens, fornecimentos de produtos e serviços, assim como pelo compartilhamento de conteúdo escrito ou falado, dentre outras mediações da comunicação atual. Não restam dúvidas de que a introdução destes instrumentos de comunicação trouxe consideráveis benefícios para a comunicação entre os povos. No entanto, também é óbvio que o uso destas ferramentas tem levado à divulgação e disseminação de falsas notícias, dentre outras coisas. O que vem alimentando, cada vez mais, o debate sobre a necessidade de sua regulamentação, numa contribuição para o aperfeiçoamento destas formas de mediação das relações sociais. A presente reflexão volta o olhar no sentido de tentar compreender esta discussão e ser, assim, uma contribuição para melhor entender estes instrumentos. O que será feito a partir da delimitação do que seja cada uma destas ferramentas; o papel de cada uma enquanto ferramenta de comunicação; as responsabilidades pelos serviços prestados; e algumas ponderações, como consideração para a continuidade do debate. 2 INTERNET: CONCEITO, HISTÓRICO E FUNÇÃO A noção de internet, palavra composta pelos termos de origem inglesa “inter”, que quer dizer “internacional” net, que significa “rede”. Neste sentido, traz a ideia de que a internet consiste numa forma de estabelecer a comunicação realizada por um conjunto de computadores interligados na forma de rede, a partir de um servidor comum. Esta forma de estabelecer a comunicação por meio de computadores interligados na forma de rede surgiu por volta dos anos sessenta como resultado de pesquisa encomendada pelos Estados Unidos com o fito de desenvolver a comunicação interligada entre os órgãos de governo através de computadores. Somente a partir dos anos noventa (1993), esta forma de mediação da comunicação sai do âmbito governamental e ganha inserção no âmbito das instituições privadas. Nos dias atuais, a internet deixou de ser algo restrito e se transformou numa forma de comunicação presente nos lares, nas igrejas, nas escolas, nos locais de lazer, nas entidades civis públicas e privadas, sendo uma expressão de ubiquidade ou onipresença em todos mundo afora. Como instrumento de mediação da comunicação, a internet vem sendo empregada para os mais diversos tipos de atividades, a exemplo, de compra e vendas de produtos, para propaganda e marketing, para realização de reuniões, no ensino e aprendizagem, nos debates, nas discussões, nos relacionamentos, dentre outras formas de interação humana. Pode-se, então, dizer que, de tal presente, a internet deixou de ser um bem supérfluo, algo a mais, para se transformar um produto indispensável para a dinâmica da vida na sociedade atual. 3 PLATAFORMAS DIGITAIS: O QUE SÃO E FINALIDADE As plataformas sociais digitais, por sua vez, são tecnologias, a partir da word, wide, web – termos que, literalmente, significam “mundo”, “largo” e “rede”, respectivamente – constituindo o sistema “www”. Este sistema permite o desenvolvimento, a implantação e o gerenciamento de soluções e de serviços de mídia na rede mundial de computadores por meio da internet. Dessa forma, as plataformas digitais sociais permitem criar sites, páginas e serviços de comunicação com funcionalidade completa de rede de mídia social. A partir do usuário, a plataforma social permite que este possa compartilhar conteúdos, adicionar amigos, controlar a privacidade, oferecer produtos e serviços, dentre outras ações, nas redes de mídia social. Muitas são, atualmente, as plataformas digitais sociais, dentre as quais se encontram as plataformas de redes sociais; as plataformas de e-mails; plataformas de gerenciamento de projetos; plataformas de relacionamentos pessoais ou com clientes; plataforma de atendimento, como os chatbots, ou atendimentos online; plataformas de gestão de conteúdo, a exemplo de aulas, cursos, e-books. Ainda entre as plataformas podem ser citados o Twitter, o Youtube, o Whatsapp, a Tray, forma de e-commerce; a analytics e Search console, ambas da Google; dentre outras. Embora haja discussão sobre a sua natureza, algumas plataformas digitais sociais são também provedores e, nesta situação, conecta consumidores e serviços, assim como servem de mediação da conexão entre computadores, a exemplo da empresa Google. Esta, assim como outros provedores da rede mundial de computadores, funciona como plataforma para outras plataformas, inclusive. É o que se percebe com a Google Meet, uma plataforma que permite a mediação de reuniões entre as pessoas. A internet permite a mediação da comunicação a partir de dois ou mais computadores , interligados a partir de um provedor, sendo base para a execução das plataformas sociais digitais no oferecimento de produtos, bens e serviços. O que impulsiona o presente olhar para as redes sociais, enquanto integrante do encadeamento da interação no âmbito da comunicação mediada pelas novas tecnologias de informação. 4 REDES SOCIAIS: O QUE SÃO E SUA FINALIDADE As redes sociais digitais são canais em que se dá interação direta entre pessoas e pessoas ou produtos, bens, serviços e pessoas no âmbito da rede mundial de computadores. Podem ser utilizadas com a finalidade de estabelecer contatos; compartilhar ou buscar conhecimentos profissionais, na busca de vaga de trabalho; compartilhar ou buscar imagens, vídeos; divulgar produtos para vendas; na realização de jogos; para buscar informações, dentre outras formas de relacionamentos ou interações. Há uma gama de redes sociais, sendo, a mais conhecidas, em vista do seu alcance, o Facebook que visa a interação e expansão de contatos; o WhatsApp, utilizado para mensagens instantâneas, chamadas de voz e de vídeos; o YouTube, para compartilhamento de vídeos; o Instagram; o Twitter, para compartilhamento pequenas publicações; Linkedin, para interação e expansão de contatos profissionais; e o Pinterest, para compartilhamento de ideias de temas variados; são as mais acessada. Há outras redes sociais, a exemplo do Skype, para chamada de voz e vídeos; do Badoo,

A ESPERANÇA NA SUPERAÇÃO DAS ADVERSIDADES, EIS O SENTIDO DA PÁSCOA

Manoel Cipriano. 08/04/2023. A comunidade judaico-cristã revive, nestes dias, a tradicional memória da páscoa; um momento singular na caminhada deste povo; o que sinaliza para a renovação da esperança na superação das adversidades, como forma concreta da celebração de um Deus que, assumindo a condição humana, pela ressurreição, transcende a morte para que haja vida em abundância. O povo hebraico celebra, neste momento, a superação da condição de escravo vivida, por longo tempo, entre os egípcios sob o jugo dos faraós. Seguindo esta perspectiva, o cristianismo, por sua vez, relembra a experiência da ressurreição de Jesus que, após o processo que o levou à crucifixão e morte, em decorrência de ter se colocado na defesa dos pobres, dos marginalizado, assim como por não ter hesitado quando se fez necessário o enfrentamento dos poderosos do seu tempo, contrapondo-se aos sacerdotes, aos governantes, aos doutores da lei. O ter nascido numa cocheira à entrada da cidade, uma vez que não havia lugar para ele na sala da hospedaria, conforme o Evangelista Lucas (cap. 2, 6;7) reforça, então, a situação de um Deus cuja existência se deu à margem da sociedade, sem ter, sequer, um lugar onde reclinar a cabeça (Mateus, 8,20); o que demonstra que, ao nascer e viver na periferia, Jesus teve a preocupação, em particular, de se de se colocar a serviço da vida, adotando a dignidade das pessoas como prioridade; por isso foi eliminado fora da cidade seguindo o fim destinado aos revolucionários de sua época: a pena da morte na cruz. A páscoa integra uma tradição que se encontra entre os pilares culturais de construção do mundo ocidental, em particular, e com influência direta e indiretamente na espiritualidade dos povos, de forma que o cristianismo está na base de organização social e política, sendo momento pascal sinal de expressão mística de grande importância nas relações particulares e coletivas na luta pela vida e na esperança de superação da morte. O momento atual sinaliza para um cenário internacional e uma situação nacional que apontam para o aprofundamento das desigualdades econômicas e sociais, em decorrência do desemprego, da fome que bate à porta de milhões de pessoas mundo a fora e nas ruas das grandes e pequenas cidades, assim como para a presença da carência na formulação de políticas públicas pelos poderes públicos, governo federal em conjunto com os governos estaduais, somando-se aos gestores municipais para o enfrentamento do abismo social entre aquelas e aqueles que de tudo usufruem e aquelas e aqueles que de tudo carecem. A quarentena que antecede estes dias sinaliza pra o horizonte de um início de ano em que a sociedade brasileira realizou um feito singular, numa junção ampla de esforços, que apontam para a superação do projeto conservador em curso, no sentido de superar os arroubos de um governo caracterizado pelo caos no meio ambiente, assim como nas limitações das liberdade democráticas, bem como arrocho sobre a renda das trabalhadoras e dos trabalhadores; o que alimenta a esperança rumo a dias melhores para os menos favorecidos por um sistema econômico, social e político cada vez mais excludente. Esta retomada na vida da sociedade brasileira aponta para a necessidade de implementação do acesso a emprego e renda, a salários justos, a moradia digna, a saúde pública efetiva, a uma educação libertária, à segurança no ir e vir, assim como a um meio ambiente saudável, dentre tantas outras ações indispensáveis à efetivação dos direitos fundamentais que levem à realização da dignidade humana. Direitos estes que se encontram assegurados pela declaração universal dos direitos do ser humano e garantidos pela ordem jurídica constitucional brasileira ora em vigor, estancando, de vez, o projeto de retirada destas garantias pelo projeto político que teima em continuar entranhado no seio do povo brasileiro. Espera-se que a perspectiva do espírito pascal leve a superar esta situação, transpondo, então, este momento, produzindo ações particulares e coletivas que sejam sinais de morte, de um vez por todas, aos descaminhos e descalabros, com a tomada de medidas políticas que reafirmem, de forma incontestável, a vida acima do lucro. Necessário se faz, então, que o espírito da celebração pascal alimente, em cada uma e cada um, a esperança e a disposição para ações de superação das adversidades encontradas diuturnamente, possibilitando, assim, a retomada da continuidade da caminhada existencial, como forma de efetivação da solidariedade, com justiça social na forma de políticas públicas como sinais concretos de esperança na força de um Deus feito homem, cuja morte foi superada pela ressurreição para que haja vida em abundância. Uma Páscoa de afetos fraternos, com vacina para todas e todos, renda básica para os menos favorecidos, solidariedade e esperança na superação das adversidades! SOBRE O AUTOR Manoel Cipriano, Mestre em Educação, Especialista em Direito, com Bacharelado e Licenciatura em Filosofia pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU. Autor de obras como Conto e poesias: fragmentos do cotidiano, publicado em 2018 pela Editora Autografia.

ESTRUTURA DO TEXTO LEGAL: UMA CONTRIBUIÇÃO PARA A LEITURA DA CONSTITUIÇÃO

Manoel Cipriano Oliveira[1] 26/03/2023 1 Introdução. 2 O universo legislativo. 3 A estrutura do texto legal. 3.1 A estrutura externa do texto legal. 3.1.1 Estrutura legal da constituição brasileira de 1988. 3. Estrutura interna do texto legal. 4 Considerações. 5 referências. 1 INTRODUÇÃO De início, necessário se faz dizer que no dia a dia e na lida da vida, as pessoas não familiarizadas com a linguagem jurídica deparam-se com textos legais, seja nas atividades corriqueiras, seja no mundo do trabalho ou até mesmo na produção científica. Observa-se, também, que neste convívio, há dificuldade no trato e no entendimento dos conteúdos legislativos. E não poderia ser diferente, uma vez que são pessoas que atuam fora do universo jurídico, a exemplo de cidadãs e cidadãos comuns, trabalhadoras e trabalhadores, agentes de negócios, assim como de pessoas que se dedicam a pesquisas, a exemplo de historiadores, pedagogos, da arte, da filosofia, da psicologia, da matemática, da medicina, da economia, da sociologia, dentre outras áreas do saber e da vida cotidiana. Neste sentido, o presente trabalho se atém um pouco sobre os aspectos gerais do mundo legislativo, assim como da estrutura e da citação do texto legal. Para isto, toma como exemplo de texto legal a constituição ora em vigor. O que será desenvolvido a partir do universo legislativo e da estrutura do texto legal; traz o texto da norma constitucional brasileira em vigor, como exemplo de estrutura legal determinante do universo jurídico, numa contribuição para o manuseio e a leitura das leis. 2 O UNIVERSO LEGISLATIVO De início, faz-se necessário ter em mente que, na sociedade atual, vive-se sob o universo legal, de modo que as ações praticadas no dia a dia, via de regra, são regulamentadas pelo direito. Nesta perspectiva, a lei e entendimento se apresenta como determinante das formas ou modalidade de condutas, moldando, assim, o comportamento e a forma de agir das pessoas. Esta universalidade ou imperativo da lei abrange as pessoas físicas ou naturais, as entidades privadas, assim como os órgãos e as instituições públicas. Para as instituições públicas, aliás, a lei é determinante do agir dos agentes públicos no âmbito da União, de cada um dos Estados da Federação, do Distrito Federal, de cada um dos municípios brasileiros, assim como dos órgãos que compõem a estrutura destas entidades políticas. Outrossim cabe destacar que as normas jurídicas se expressam por códigos, decretos, estatutos, regimentos, contratos, dentre outros institutos legais. De igual modo, cabe lembrar, aqui, que a estrutura dos textos normativos possui particularidades que os diferenciam dos textos e narrativas comuns, a exemplo de um romance, uma crônica ou uma narrativa de jornal. Disto decorre a necessidade de ver como se estrutura a lei, seja nos seu aspecto externo, o modo como uma norma se apresenta, ou seja no seu aspecto interno, a maneira como o conteúdo normativo se expressa. 3 A ESTRUTURA DO TEXTO LEGAL Para melhor compreensão, deve-se ressaltar, desde logo, que o texto legal apresenta uma estrutura externa e uma estrutura interna. 3.1 A ESTRUTURA EXTERNA DO TEXTO LEGAL A estrutura externa traz a forma de formatação do texto legal. Via de regra, o texto legal se constitui em partes, livros, títulos, capítulos, seções e subseções. Seguindo esta estrutura geral, um texto legal completo se apresenta distribuído em parte geral e parte especial. Esta é, em regra, a formatação dos códigos, a exemplo do Código Penal Brasileiro[2]. Os livros, subdivisões das partes, tratam dos temas dos quais cuida uma determinada lei, a exemplo da temática sobre as pessoas no âmbito da legislação civil[3] das normas processuais civis[4]. Os títulos, por sua vez, cuidam das subdivisões dos livros, assim sendo os princípios fundamentais na ordem jurídica constitucional brasileira ora vigente[5]. Os capítulos, seguindo esta estrutura, constituem as subdivisões dos títulos, a exemplo dos direitos e deveres individuais e coletivos, assegurados pela norma constitucional[6]. As seções mapeiam os capítulos, como se vê no tratamento sobre o Distrito Federal no ordenamento constitucional atual[7]. E, ainda na estrutura geral da lei, as subseções, por sua vez, delimitam as seções. Isto é o que se vê nos preceitos sobre a retrovenda na ordem jurídica civil brasileira[8]. Esta seria, pois, a estrutura geral completa de uma determinada norma jurídica. O que se aplica aos códigos clássicos, a exemplo do Código Civil Brasileiro. Contudo, de modo que nem todas as normas jurídicas apresentam toda esta estrutura, a exemplo do texto constitucional brasileiro em vigor, como se verá doravante. 3.1.1 ESTRUTURA LEGAL DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 possui uma estrutura legal a partir dos títulos, não havendo, então, a existência de partes e de livros. Neste sentido, além do preâmbulo e do ato das disposições constitucionais temporárias, o texto constitucional se apresenta organizado em nove títulos, assim distribuídos: I – dos princípios fundamentais;[9] II – dos direitos e garantias fundamentais;[10] III – da organização do Estado;[11] IV – da organização dos poderes;[12] V – da defesa do Estado e das instituições democráticas[13]; VI – da tributação e do orçamento[14]; VII – da ordem econômica e financeira;[15] VIII – da ordem social;[16] e IX – das disposições constitucionais gerais.[17] A partir da divisão geral em títulos, o texto constitucional, seguindo a lógica de estrutura externa do texto legal, está organizado em capítulos, estes, por sua vez, em seções normativas. Percebe-se, com isso, que a estrutura externa da norma jurídica indica como o texto legal se apresenta enquanto narrativa organizada para ser vista de fora. O que impulsiona a presente reflexão para compreender a distribuição de conteúdo, ou seja, o aspecto interno de uma lei ou norma jurídica. 4. ESTRUTURA INTERNA DO TEXTO LEGAL A estrutura interna da norma jurídica se materializa no artigo da lei. Este, o artigo, expressa os conteúdos legais. O artigo possui, pois, uma organização textual composta pelo caput ou cabeça, pelos parágrafos, pelos incisos e as alíneas. O caput ou cabeça constitui o enunciado principal do artigo. Expressa o centro conceitual do preceito legal. Para melhor compreendê-lo, tome-se como exemplo o

PASSO E DESCOMPASSO DA LUTA POR DIREITOS E LENTA OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS DANTES IMPEDIDOS ÀS MULHERES

Manoel Cipriano Oliveira[1] 11/03/2023 SUMÁRIO: Introdução. 1. Espaços tradicionalmente deixados às mulheres. 2. Mulheres na ocupação de espaços antes a elas não destinados. 3. Lenta implementação dos direitos conquistados pelas mulheres. 4. Tendência do sentir o mundo e a vida a partir dos espaços com as mulheres à frente. 5. Referências. INTRODUÇÃO No findar da semana em que os olhares se ativeram às manifestações do Dia Internacional da Mulher, a presente reflexão se debruça sobre o passo e o descompasso entre a contínua articulação da luta das mulheres por direitos e a ocupação de espaços que, ao longo dos tempos, foram considerados não destinados a elas. O que será feito a partir da indagação sobre se há um espaço destinados às mulheres; os espaços tradicionalmente deixados às mulheres; as mulheres na ocupação de espaços antes a ela não destinados; necessária superação da lentidão deste movimento ante a urgência de implementação dos direitos conquistados pelas mulheres; e tendências de uma nova forma de sentir o mundo e a vida a partir dos novos espaços com as mulheres à frente. 1. ESPAÇOS TRADICIONALMENTE DEIXADOS ÀS MULHERES Seja no curso do tempo, assim como na organização das sociedades, foi-se delineando lugares para as mulheres, às quais foram sendo delegadas funções típicas, sendo estas excluídas dos espaços considerados tipicamente masculinos. Segundo, Souza (2016), esta delimitação se encontra presente nas sociedade a partir da delimitação do público e do privado como espaços, numa divisão sexual, cabendo ao masculino o espaço público na função de provedor e às mulheres o espaço privado na função de reprodutora social. Nessa dicotomia entre o público e o privado se consubstanciou a divisão sexual do trabalho, homens provedores e mulheres cuidadoras. Assim, durante um período considerável de tempo, as atribuições sociais, ao mesmo tempo que limitavam as mulheres a permanecerem no espaço privado, delegavam aos homens, como “destino natural”, o espaço público. Com as transformações no cenário socioeconômico, com as revoluções culturais e a força do movimento feminista no século XX, novas configurações sociais foram surgindo, fragilizando de modo conjunto a dicotomia entre público e privado e o modelo homem provedor e mulher cuidadora[2]. Esta delimitação de espaços com base na função produtiva e provedora do masculino e na função reprodutiva do feminino se constitui elemento de formação geral no âmbito da família, na religião assim como na estrutura social, como se depreende, de modo particular na cultura e ensinamentos religiosos que persistem como direcionamento de formação da mulher na sociedade atual, a partir de uma suposta fé cristã[3]. Neste sentido, esta formação recebida pela educação escolar assume a função de reprodução formal e sistemática desta estrutura geral de mundo em que à mulher se reserva os afazeres domésticos, tendo acesso ao aprendizados de ofícios os quais, segundo a sociedade, destinam-se ao ser feminino. Além do que, a saída da mulher para o público, passando a exercer atividades fora do lar, pouco avançou na distribuição dos afazeres domésticos com o masculino, permanecendo com elas as responsabilidades do trabalho de cuidado do lar, num acúmulo de atividades. Ao entrar no mercado de trabalho, as mulheres atraíram para si mais responsabilidades, sem que se desvencilhassem de outros deveres, marcadamente invisíveis: os trabalhos domésticos, aqui definidos como “um conjunto de tarefas relacionadas ao cuidado das pessoas e que são executados no contexto da família – domicílio conjugal e parentela – trabalho gratuito realizado essencialmente por mulheres (Fougeyoroll-Schewebel, 2009. p. 257)[4]. Embora pese sobre seus ombros toda a estrutura cultural de negação do espaço público, a mulher sai do privado e passa a ocupar funções antes destinadas como se fosse inerentes a esta condição do ser masculino. 2. MULHERES NA OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS ANTES A ELAS NÃO DESTINADOS A luta por igualdade de gênero tem possibilitado às mulheres o acesso a cargos e funções antes destinadas “naturalmente” os homens. Contudo, a percepção é a de que as mulheres estão mais presentes em algumas atividades e ainda encontram resistências noutras. Desta forma, atividades como educação e saúde, dentre outras voltadas à formação e ao cuidado tem maior presença das mulheres que homens, desde o sistema do ensino infantil ao ensino superior. Conforme dados do Censo da Educação Brasileira 2012, considerando o corpo docente nacional, as mulheres eram 80% do total de profissionais da educação. No ensino universitário, ocupavam 50,03% do total de docentes. Num universo de 2 milhões da educação básica, eram 1,6 milhões; e na educação infantil, eram 429,8 mil e os homens, 13,5 mil[5]. Na saúde, a ocupação pelas mulheres segue a lógica, sem maioria em termos absolutos, com maior presença em algumas funções, com destaque para a enfermagem. O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) indica que as mulheres são a principal força de trabalho da saúde, representando 65% dos mais de seis milhões de profissionais ocupados no setor público e privado, tanto nas atividades diretas de assistência em hospitais, quanto na Atenção Básica. Em áreas como fonoaudiologia, nutrição e serviço social elas ultrapassam 90% de presença, e 80% em enfermagem e psicologia[6]. Em cargos de direção do setor privado e, de modo particular, na Administração Pública, as mulheres, mesmo sendo maioria na atividade, ainda são minorias em termos de representação. Segundo os Indicadores Sociais das Mulheres no Brasil, do IBGE, as mulheres representam mais da metade da população brasileira, são, em média, mais instruídas, mas são minoria até mesmo nos cargos gerenciais (37,4%) e, de forma geral, ganham 77% do rendimento dos homens. O levantamento da B3 sobre a presença feminina em diretorias e conselhos de administração foi feito em junho deste ano e usou como referências as informações públicas prestadas pelas próprias companhias em documentos regulatórios encaminhados à Bolsa. O retrato consolidado das 408 empresas analisadas foi o seguinte: 61% não têm uma única mulher entre seus diretores estatutários; 45% não têm participação feminina no Conselho de Administração (CA); 25% das empresas declaram ter uma apenas uma mulher nos cargos de diretoria; 32% têm uma mulher no CA; 6% das companhias registram a presença de três ou

COOPERATIVISMO: SE AS CONDIÇÕES PARTICULARES SÃO SEMELHANTES, A SAÍDA DEVE SER COLETIVA

Manoel Cipriano Oliveira[1] 02/03/2023 SUMÁRIO: Introdução. 1 Noção de cooperativismo. 2 Cooperativismo: forma de organização coletiva. 3 Cooperativismo: elemento socialista integrado à sociedade capitalista. 4 A experiência do cooperativismo na agricultura familiar. 5 A tendência do cooperativismo na produção de bens e na prestação de serviços. 6 Referências. INTRODUÇÃO Sentimentos de empatia nas relações humanas, a exemplo da fraternidade, do cultivo de solidariedade, do reconhecimento de que a soma de esforços supera situações individuais ou particulares comuns, estão no substrato ou base da organização das ações coletivas. Fazem o contraponto a uma sociedade calcada no individualismo exacerbado que, via de regra, tende a disseminar a ideia de que o esforço individual, por si só, possui condão de transpor as adversidades encontradas no curso da caminhada existencial, desconsiderando a participação do outro ou da comunidade. A ascensão social, a meritocracia, o você é capaz, a força da motivação, o cultivo da concorrência como força motora de uma corrida desenfreada e excludente são valores que sustentam esta visão de mundo. A dialética entre valores opostos impulsiona a presente reflexão sobre o cooperativismo como forma de organização coletiva para a superação das situações individuais comuns. O que será desenvolvido aqui será a noção do que venha ser cooperativismo; do cooperativismo como forma de organização coletiva; cooperativismo: elemento socialista integrado à estrutura da sociedade capitalista; experiência do cooperativismo na agricultura familiar; considerações sobre a tendência do cooperativismo na organização da produção de bens e da prestação de serviços. 1 NOÇÃO DE COOPERATIVISMO Pode-se dizer, desde logo, que o cooperativismo seria o entendimento de como funciona o sistema de ações executadas em regime de cooperativa. Expressa, assim, a união de pessoas em torno do desenvolvimento da ações na produção de bens, na prestação de serviços, assim como na execução de atividades, com o objetivo de melhorar as condições econômicas, sociais e culturais dos seus integrantes. Neste sentido, toma por base a cooperação, em substituição à indiferença; a transformação da realidade com foco na melhoria coletiva das condições sociais; e o equilíbrio na participação do resultado entre os seus integrantes. As atividades desenvolvidas em forma de cooperativismo têm como princípios: associação voluntária dos integrantes, observada a disponibilidade para cumprir as tarefas que lhes cabe; autonomia e independência, com a anuência das decisões tomadas e executadas; participação no objeto ou atividade, canalizando esforços e partilhando os resultados como forma de investimento na melhoria do empreendimento desenvolvido; partilha de informações, com educação permanente e treinamento contínuo; gestão democrática, de modo que o conjunto dos integrantes participam da tomada de decisões; e desenvolvimento sustentável, tendo em vista ser uma contribuição para o bem estar da sociedade. O sistema cooperativo se organiza de forma federativa, com as cooperativas de base, formadas por pessoas físicas ou por pessoas físicas e jurídicas, desde que estas não tenham por objeto o mesmo da cooperativa a que se integra. Federação de cooperativas, formada pelas cooperativas de base, sendo exigidas a integração de, no mínimo, três cooperativas para sua constituição. E confederação de cooperativas, aquela instituída pela associação de federações, sendo no mínimo três federações para a constituição de uma federação. Deduz-se, então, ser o cooperativismo uma entre outras formas de organização coletiva das atividade humanas com o intuito de alcançar bem estar para a sociedade a partir da soma dos esforços particulares no desenvolvimento conjunto de uma determinada atividade, seja na produção de bens ou na prestação de serviços. 2 COOPERATIVISMO: FORMA DE ORGANIZAÇÃO COLETIVA A partilha de esforços para a execução de atividades em comum podem ser desenvolvidas desde a família, passando pelos grupos de convivência, na forma de enlace religioso, dentre outros espaços de convivência. No associativismo os esforços particulares se unem em torno de um objeto e com vistas ao desenvolvimento de uma atividade em solidariedade coletiva. Contudo o patrimônio desta associação não lhes pertence, de como que havendo a extinção da associação, os bens a este pertencentes devem ser destinados a outra associação de igual natureza. O cooperativismo, por sua vez, resulta da união de esforços numa junção de cooperação para a produção de um produto ou a prestação de um serviço de forma partilhada. Neste caso, ao contrário do associativismo, o patrimônio, assim como o resultado alcançado se destina ao conjunto dos cooperados. E este é um aspecto que diferencia uma e outra forma de junção de esforços particulares para o exercício de um objetivo comum. 3 COOPERATIVISMO: ELEMENTO SOCIALISTA INTEGRADO À SOCIEDADE CAPITALISTA Na perspectiva fática, ou seja, no âmbito da historicidade, o cooperativismo surge entre os produtores ingleses no século XIX, quando um conjunto de produtores rurais unem seus esforços no sentido de criar um armazém comum para depósito do conjunto da produção, facilitando a venda final da produção. Ainda no final do século XIX, o cooperativismo chega à sociedade brasileira e se torna realidade em estados como São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Pernambuco. Atualmente se encontra presente em todo o país e tem sido adotado desde a produção em agropecuária em larga escala, assim como pelos pequenos produtores, em serviços médicos, e na oferta de crédito. A partir dos anos setenta, ganha estrutura jurídica disciplinada em legislação própria. Deste então, o cooperativismo se integra à sociedade brasileira na forma de política pública[2]. Com a constituição atual, assim como o associativismo, também o cooperativismo deve ser incentivado, como assim estabelece ao tratar da organização da ordem econômica, mitigando, o sistema capitalista adotado com a redemocratização[3]. 4 A EXPERIÊNCIA DO COOPERATIVISMO NA AGRICULTURA FAMILIAR A agricultura familiar tem encontrado no cooperativismo o espaço para a soma dos esforços no sentido de fortalecer a produção agropecuária pelos pequenos produtores. Nos assentamentos da Reforma Agrária, assim como na luta pela terra, o cooperativismo se constitui como resultado da organização coletiva. “A cooperação agrícola é parte de um processo intrínseco do Movimento Sem Terra. Isso faz com que nós possamos superar o individualismo que existe em todos nós. Além disso, as cooperativas são abertas para todas as pessoas que queiram participar, estejam alinhadas ao seu objetivo

LIVRO DIDÁTICO: INSTRUMENTO FUNDAMENTAL AO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM FORMAL E SISTEMÁTICO

Manoel Cipriano Oliveira[1] 24/02/2023 SUMÁRIO: 1. Delimitação do tema. 2. O livro como mediação do processo ensino aprendizagem na perspectiva histórica. 2.1 O livro e o livro didático no curso histórico da sociedade brasileira. 3. Livro didático: multiplicidade disciplinar na educação básica brasileira. 4. Livro didático para o ensino de filosofia. 4. Algumas considerações. 5. Referências. 1. DELIMITAÇÃO DO TEMA. Pode-se considerar, a princípio, que a educação consiste em um processo amplo em que se dá a formação integral da pessoa para a vida, sua preparação para a convivência e para o exercício da cidadania, assim como a sua habilitação para intervir na natureza de forma equilibrada a partir do trabalho. Trata-se de um processo que se dá no experienciar a vida nas relações do âmbito da família, na interação com os grupos de convivência, no ambiente de trabalho, nos movimentos sociais, nos rituais de crença, na participação da coletividade, dentre outros espaços. Contudo, é no espaço escolar que este processo se efetiva, tendo como base a realidade singular e universal, histórica e social, política e cultural, enquanto materialização da natureza, sendo o livro um instrumento de mediação entre aqueles que ensinam e aqueles que aprendem a partir da produção, elaboração e transmissão destes valores como na forma de conhecimento ou saber sistematizado. Neste sentido, o livro didático deve ser concebido, acolhido e integrado como um instrumento especial de apoio pedagógico ao processo de ensino e aprendizagem na produção, elaboração, planejamento e execução dos saberes de maneira formal e sistemática, servindo, ainda, como fonte e elo na transmissão do conhecimento no curso da história no diálogo entre as gerações. Feita esta delimitação, o presente trabalho ater-se-á ao livro como instrumento de mediação do processo de ensino aprendizagem na perspectiva histórica; reflete sobre o livro e o livro didático no curso histórico da sociedade brasileira; volta o olhar para o livro didático como expressão da multiplicidade disciplinar na educação básica brasileira; debruça-se sobre o livro didático para o ensino de filosofia como esforço de uma experiência; e tece algumas considerações como forma de abrir a continuidade do debate. 2. O LIVRO COMO MEDIAÇÃO DO PROCESSO ENSINO APRENDIZAGEM NA PERSPECTIVA HISTÓRICA. Desde tempos mais remotos, muitas e diversas são as maneiras de aprendizagem das tarefas cotidianas no cuidado com a terra, na construção de abrigos, na elaboração e transmissão dos valores, assim como na consolidação do saber. A forma como de preparar a terra para o plantio, lançar nesta a semente, o cuidar da plantação, o colher a lavoura, o lidar com os animais foi assimilada a partir da observação do fazer como na vivência e experiência cotidianas, pelo ouvir a tradição oral, pelas anotações e rabiscos, pelo registros e documentações arqueológicos, pela arquitetura, dentre outras manifestações do processo de ensino e aprendizagem entre os povos ao longo da história numa relação em que se aprende à medida que se aprende e se aprende à medida que se ensina. A xilogravura, o papiro e o pergaminho aparecem, entre os povos antigos, como espaços em que se dá a documentação, o registro, assim como são também meios de transmissão dos valores, das crenças, da arte como expressão do fazer e de elaborar o saber na forma do livro como mediação entre o mestre e o discípulo no processo de aprendizagem formal. A Instruções a Xurupaque dos mesopotâmicos, o Decálogo ou os Dez Mandamentos do povo judaico, a Paideia entre os gregos, a Epopeia, dos romanos são sinais remotos do esforço dos povos antigos para registrar e documentar o acúmulo do saber de uma para outra geração, tendo o livro como mediação. Entre os gregos, a Paideia expressa a noção de formação integral da pessoa como forma de preparação para bem desempenhar seu papel na sociedade. Paideia (em grego clássico: παιδεία) é a denominação do sistema de educação e formação ética da Grécia Antiga, que incluía temas como Ginástica, Gramática, Retórica, Música, Matemática, Geografia, História Natural e Filosofia, objetivando a formação de um cidadão perfeito e completo, capaz de liderar e ser liderado e desempenhar um papel positivo na sociedade[2]. Acompanhando a modernização e as novas formas de comunicação, o programa de avaliação, compra e distribuição de material didático se dá também na forma de mídias de acesso à rede mundial de computadores por meio da disponibilização de internet e outros programas para educação básica, assim como facilitando o acesso às instituições da educação superior. Acolhida pela cultura romana, essa ideia de formação integral chega ao período medieval, com a consolidação do cristianismo como religião hegemônica, tendo a Bíblia como livro básico, sem contudo afastar a filosofia grega como de fundamental importância na compreensão do homem e da natureza integrada e necessária auxiliar do saber teológico como forma de se chegar ao conhecimento de Deus. A racionalidade moderna em constituição no contraponto do período medieval, firma e diversifica os saberes ampliando a forma de documentação geral. A partir da descoberta da imprensa, possibilita a produção em série do livro, que popularizou a Bíblia, a qual deixa de ser domínio de poucos. Atualmente há uma diversidade de instrumentos de mediação na construção, elaboração e transmissão dos costumes, das crenças, dos valores sociais, econômicos, políticos, culturais, enfim, desde a rádio, a televisão, os jornais, as mídias da rede mundial de computadores, dentre outro resultado do aparato tecnológico. Contudo, o livro permanece, no formato adaptado e estes artefatos, sendo um instrumento singular de registro de documentação dos saberes acumulados pelas gerações anteriores e transmitidos para as gerações atuais e seguirão como legado para as gerações do porvir. 2.1 O LIVRO DIDÁTICO NO CURSO HISTÓRICO DA SOCIEDADE BRASILEIRA. De instrumento geral de mediação na construção, elaboração e transmissão dos valores necessários à formação humana, o livro assume a natureza específica de instrumento pedagógico do ensino e aprendizagem de maneira sistemática na forma de livro didático. Alguns consideram que desde os antigos, o livro tinha a função pedagógica de instrumento didático na mediação e elaboração do conhecimento. Neste sentido, os anais, tratados, anotações e apontamentos dos mestres e