FEDERAÇÕES DE PARTIDOS E COLIGAÇOES MAJORITÁRIAS

Manoel Cipriano Oliveira 09/02/2022 SUMÁRIO: 1. Federações partidárias: conceito e elementos constitutivos. 2. Coligações eleitorais: conceito e características. 3. Legitimidade das federações partidárias para celebrarem coligações eleitorais. 1. FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS: CONCEITO E ELEMENTOS CONSTITUTIVOS As federações partidárias, instituto jurídico introduzido na legislação eleitoral brasileira recente, consiste na reunião de dois ou mais partidos políticos pelo prazo mínimo de quatro anos, a partir de um programa e de um estatuto comum, passando atuar na forma de um único partido, mantendo a autonomia e a identidade dos partidos integrantes. Desta forma, para a constituição de uma federação partidária são necessários, dentre outros, os seguinte requisitos: a) existência de programa e de estatuto comuns; e b) prazo mínimo de anos de vigência. Uma vez constituída, a federação partidária deve ser registrada na justiça eleitoral, exigindo-se, sendo necessários os seguintes documentos: a) cópia da resolução aprovada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação nacional de cada um dos partidos integrantes da federação; b) cópia do programa e do estatuto comuns da federação constituída; e c) ata de eleição do órgão de direção nacional da federação. Uma vez formalizada a federação perante a justiça eleitoral, a saída de um dos partidos integrantes não acarreta, necessariamente, a extinção da federação, desde que restem pelos menos dois partidos. No entanto, o partido que se retirar, antes de terminar o prazo da federação, sofrerá as seguinte consequências: a) vedação de ingressar noutra federação; b) proibição de celebrar coligação partidária nas duas eleições seguintes; e c) não poder utilizar o fundo partidário até completar o prazo mínimo da federação celebrada. 2. COLIGAÇÕES ELEITORAIS: CONCEITO E CARACTERÍSTICAS As coligações eleitorais, por sua vez, constem na união entre dois ou mais partidos para a participação em um pleito eleitoral, assumindo a representação única perante a justiça eleitoral durante o pleito. Ao contrário da formulação de federação partidária, a coligação entre partidos para fins eleitorais não se dá de forma verticalizada, podendo ser diferenciada entre as instâncias nacional, estaduais ou municipais dos partidos em coligação. Contudo, conforme a legislação eleitoral brasileira, as coligações eleitorais não se aplicam às eleições proporcionais, assim entendidas as candidaturas para as câmaras municipais, assembleias legislativas estaduais e do distrito federal, assim como para a câmara dos deputados federais. 3. LEGITIMIDADE DAS FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS PARA CELEBRAREM COLIGAÇÕES ELEITORAIS Dispõe a legislação que se plicam às federações partidárias as mesmas normas que regem as atividades dos partidos políticos no que tange às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes. Dessa forma, aplicam-se às federações partidárias as regras aplicáveis às coligações partidárias, de modo que uma federação pode celebrar coligação com outra federação, assim como com outros partidos para a participação nos pleitos eleitorais ocorridos durante a sua vigência. Neste caso, vincula os partidos que a integram, em virtude do caráter vertical da federação, obrigando o conjuntos dos partidos que a constituem. Contudo, embora a federação entre os seja verticalizada, ou seja, vincula todos as instâncias dos partidos envolvidos, sejam nacional, estaduais ou municipais, o mesmo não se dá no que diz respeito à celebração de coligações, uma vez que estas não são vinculativas para todas a instâncias partidárias. Além disso, aplica-se às federações, no caso da legislação brasileira, a proibição de formalizar coligações eleitorais para candidaturas proporcionais, aplicando-se apensa às candidatura majoritárias, quais sejam, prefeitos e vice-prefeitos; governadores e vice-governadores; presidente; vice-presidente da república; e senadoras/senadores. Percebe-se, então que as federações partidárias, uma vez constituídas, assumem a natureza de um partido político único e, nesta condição, estão legitimadas para celebrar coligações eleitorais para as candidatura majoritárias, seguindo-se, neste caso as regras aplicáveis às coligações eleitorais entre partidos políticos. O que implica dizer que dizer que, uma vez celebrada a coligação por uma federação partidária, os partidos integrantes se vinculam, para todos os efeitos, à coligação eleitoral celebrada. SOBRE O AUTOR Manoel Cipriano é Mestre em Educação, com Bacharelado e Especialização em Direito, Bacharelado e Licenciatura em Filosofia, todos pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU. Escritor de obras didáticas, poéticas e romances, dentre as quais Noções básicas de filosofia do direito: Iglu Editora, 2001; Jogador de futebol: você já sonhou ser um: Autografia,2017; e Vida de retirante: do arame farpado à favela, a trajetória de uma família, 2014. REFERÊNCIAS BRASIL (2021). Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. Disponível em <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 9 fev. 2022. BRASIL (1997). Lei Nº 9.504, de 30 de abril de 1997. Estabelece normas para as eleições. Disponível em <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 19 jan. 2022. BRASIL (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, 05 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 09 fev. 2022. BRASIL (2021). Lei Nº 14.208, de 28 de setembro de 2021. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos. Disponível em <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 1 out. 2021. BRASIL (2021). Emenda Constitucional n. 111 de 2021. Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos. Disponível em <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 20 jan. 2022. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE (2022). Partidos políticos. Disponível em <https://www.tse.jus.br>. Acesso em 09 fev. 2022.

ELEIÇÕES 2022: O QUE VEM POR AÍ?

M. Cipriano 24/01/2022. Desde que o país se redemocratizou, superando os anos de governo da Ditadura Civil-Militar, tem sido assim: a cada dois anos o eleitorado brasileiro é chamado a ir às urnas para escolher seus representes para as instâncias institucionais do poder político no âmbito do estado brasileiro. Um processo que se dá alternando entre as eleições gerais e as eleições municipais. As eleições municipais para a renovação dos representantes do Executivo Municipal e da Câmara Municipal em todo o país. Em 2020, houve as eleições municipais, quando o eleitorado foi chamado às urnas para escolher vereadoras e vereadores, prefeitas/prefeitos, vice-prefeitas/vice-prefeitos para administrar os municípios brasileiros a partir de janeiro de 2021. Neste ano de 2022 serão as eleições gerais, quando o eleitorado nacional está sendo mobilizado para o momento em que se dará a escolha de Presidente e Vice-presidente da República; Governadores dos Estados e do Distrito Federal; renovação parcial do Senado da República em um terço dos Senadores; Deputadas/Deputados Estaduais, Deputadas/Deputados Distritais e Deputados Federais. Estes cargos constituem os representantes do poder executivo federal, Presidente e Vice-Presidente da República; do poder executivo nos estados e no Distrito Federal; poder legislativo federal, Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados Federais e pelos Senado; poder legislativo nos Estados, constituído pelas Assembleias Legislativas Estaduais; e poder legislativo distrital, formado pela Assembleia Legislativa do Distrito Federal. Somente para que você, leitora amiga e amigo leitor, tenha uma ideia deste movimento, basta dizer que em âmbito nacional, além de Presidente e Vice-Presidente, serão haverá a eleição de 513 (quinhentos e treze) Deputadas/Deputados Federais distribuídos pelas conjunto dos Estados Brasileiros e 27 (vinte e sente Senadoras/Senadores), sendo um por Estado; No âmbito estadual e distrital serão 27 (vinte e sete) governadoras/governadores, e o conjunto dos integrantes das Assembleias Legislativas nos estaduais e distrital. No Estado de Minas Gerais, de onde é elaborada esta reflexão, além de Governadora/Governador, serão eleitos 53 (cinquenta e três) Deputadas/Deputados Federais para representação do povo mineiro na Câmara dos Deputados Federais e 77 (setenta e sete) Deputadas/Deputados para a Assembleia Legislativa Estadual. Necessário se faz, começar a discutir sobre a importância de um movimentação no sentido de acompanhar e iniciar, se ainda não o fez, a reflexão acerca do valor seu voto na escolha daquelas e daqueles que serão os responsáveis pela administração pública em cada unidade estadual, assim como na condução nacional do país nos próximos quatro anos executado ações ou aprovando leis necessárias à realização dos interesses e direitos coletivos com educação, saúde, moradia, saneamento básico, transportes, estradas, meio ambiente, geração de emprego e renda, dentre outras políticas públicas estaduais e federais. Então, eleitora amiga e amigo eleitor, janeiro já vai indo e 2022 tem copa do mundo; mas antes, tem eleições gerais, cujo debate já está em curso. Chame sua turma, seu irmão na fé, seu vizinho, seu parceiro de bar e vamos, juntos, falar também sobre isso! Manoel Cipriano Mestre em Educação, Especialista em Direito, Bacharelado e Licenciatura em Filosofia pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU. Autor de artigos, obras didáticas, obras poéticas e de romances, dentre outras produções literárias

CONSTRUIR UMA SOCIEDADE JUSTA E HUMANA NA PERSPECTIVA DO NASCIMENTO DE JESUS.

Manoel Cipriano[i] 24/12/2021 A celebração natalina, para além do glamour do consumo geral e sem limites desta época do ano, traz em si a epifania divina manifestada em um Deus que se fez homem e que, ao nascer num estábulo, escolheu viver com os pobres e se colocar ao lado dos excluídos e marginalizados da terra, assim como aponta para a necessidade do engajamento diuturno na luta por uma sociedade plenamente solidária e que, de tão humana, seja expressão singular da justiça entre os povos, traduzindo, então, o sentido histórico de mais de dois mil anos da vinda de Jesus a este mundo. Segundo o Evangelista Lucas (cap. 2, 6;7), Jesus nasce numa cocheira à entrada da cidade, uma vez que não havia lugar para a sua família na sala da hospedaria. João (1,1-18), por sua vez, afirma que o verbo se fez carne e habitou entre nós. Um e outro confirmam, então, a situação de uma vida à margem na forma humana de um Deus na simplicidade de uma criança e que, como verbo encarnado, fez da palavra o instrumento de enfrentamento das narrativas dos doutores da lei, assim como dos senhores do poder, durante os trinta e poucos anos em que peregrinou por esta terra, sem ter sequer um lugar onde reclinar a cabeça; foi morto, também fora da cidade, cumprindo a sina dos revolucionários de sua época: a morte na cruz; o que demonstra que, ao nascer na periferia, Jesus teve a preocupação, em particular, de se colocar a serviço da vida, adotando a dignidade humana como prioridade. Neste ano que chega ao fim não foram poucas as dificuldades encontradas por mulheres e homens, jovens e crianças marginalizadas e excluídas vivendo, dentre outros fatos, o movimento de enfrentamento da pandemia presente em todos os povos, com efeitos mais acentuados nos países periféricos, realidade presente de forma profunda na sociedade brasileira, com danos irreparáveis ao conjunto da nação e, em especial, aos que vivem nas periferias dos grandes centros urbanos, nas médias e pequenas cidades por este país afora. Contudo fica, aqui, a esperança de que as celebrações da festa natalina tragam de presente as boas energias para que cada uma, cada um e a coletividade caminhem rumo à superação das velhas estruturas e avancem rumo a construção de uma sociedade justa e sobretudo humana como resultado do nascimento de um Deus que se fez humano na pessoa de Jesus, manifestando toda a sua grandeza na pureza e na simplicidade de uma criança que, ao nascer, foi acolhida numa manjedoura, escolhendo, assim, o lado dos excluídos e marginalizados da terra. . Um Natal pleno de afetos fraternos, em construção de solidariedade e alimentado pela esperança na superação das adversidades encontradas na caminhada existencial. [i]Manoel Cipriano é Mestre em Educação, com Bacharelado e Especialização em Direito, Bacharelado e Licenciatura em Filosofia, todos pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU. Escritor de obras didáticas, poéticas e romances, dentre as quais Noções básicas de filosofia do direito: Iglu Editora, 2001; Jogador de futebol: você já sonhou ser um: utografia,2017; e Vida de retirante: do arame farpado à favela, a trajetória de uma família, 2014; Amor e existência: um canto à vida, 2021.

CPI DA COVID-19: UMA REFLEXÃO, UM OLHAR

Manoel Cipriano11/10/2021 SUMÁRIO: 1 Delimitação do tema. 2 Noção de comissão parlamentar de inquérito no ordenamento jurídico constitucional brasileiro atual. 3 Comissão parlamentar de inquérito da covid-19 no Senado. 4 Encaminhamentos dos resultados apurados na comissão parlamentar de inquérito. 5 Referências: 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Nestes dias, o país alcançou a marca de seiscentas mil (600.000) pessoas mortas e chegou a mais vinte milhões (20.000.000) de pessoas contaminadas pelo novo coronavírus; segue ainda muito lento na vacinação, não tendo alcançado cinquenta por cento (50%) da população com duas doses no braço. Sob este cenário, o presente olhar se volta para o Senado Federal Brasileiro que, no esforço de investigação política, fecha a semana apontado para fechamento do período em que se debruçou sobre a apuração dos fatos que marcaram a condução política da pandemia do novo coronavírus pelo Governo Federal, a partir da Comissão Parlamentar de Inquérito da Convid-19 (CPI da Convid-19); uma reflexão que parte da noção constitucional de CPI no sentido de compreender os caminhos seguidos por esta investigação, assim como para onde apontam os resultados dos trabalhos feitos pelo Senado no curso desta tarefa. 2 NOÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NO ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO ATUAL A ordem jurídica constitucional brasileira, ora em vigor, ao estabelecer e organizar a estrutura política do Estado Brasileiro, assegura ao poder legislativo a função de acompanhar e fiscalizar as ações do poder público e da iniciativa privada no trato com o erário, assim como as relações da sociedade no sentido de preservar o estado democrático de direito. Neste sentido, atribui o poder de investigação aos órgãos legislativos da federal, Câmara dos Deputados e Senado, os quais podem constituir, no âmbito de suas jurisdições, Comissões Parlamentares, de forma conjunta ou separadamente, facilitando o exercício de suas atribuições. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.[1] Neste sentido, estabelece que podem ser criadas Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs) em suas casas, de modo separado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, ou de forma conjunta por estes órgãos do Poder Legislativo Federal. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.2] As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) devem ser vistas como instrumentos de políticos a serviço dos poderes legislativos federal, estaduais e municipais na fiscalização, em caráter investigativo, dos fatos que possam causar danos à convivência democrática ou em prejuízo do patrimônio público, como previsto na organização federativa e republicana dos poderes previstos na ordem jurídica constitucional brasileira[3]. 3 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA COVID-19 NO SENADO Observa-se, pois, que a Comissão Parlamentar de Inquérito de Covid-19 (CPI da Covid-19) foi criada por inciativa do Senado Federal e instalada, após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão liminar do Ministro Roberto Barroso, a qual foi ratificada pelo Plenário[4]. Esta Comissão foi instalada no dia 27 de abril, com o prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado para a conclusão dos trabalhos. Esta CPI estabeleceu como objeto apurar as ações do Governo Federal na Condução da Pandemia do Novo Coronavírus, de modo particular as ações referentes ao Estado do Amazonas, assim como o uso dos Recursos Federais destinados ao enfrentamento da Pandemia no Estados e Municípios[5]. No curso das investigações da CPI da Covid-19 foram realizadas oitivas e depoimentos de ocupantes do cargo na administração superior federal, agentes políticos, servidores públicos efetivos e comissionados, assim como pessoas físicas representes de instituições privas que relacionadas com as ações políticas de enfrentamento da pandemia. Neste sentido, foram ouvidos Ministros da Saúde Luiz Henrique Mandetta; Nelson Luiz Sperle Teich; Eduardo Pazuello: Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes; Antonio Barra Torres, Presidente da Anvisa; Dimas Tadeu Covas, Diretor do Instituto Butantã; Ernesto Araújo, ex-ministro das relações exteriores; Fábio Wajngarten, ex-integrantes da Comunicação no Governo Bolsonaro; Luis Miranda, Deputado Federal, e seu irmão, Luis Ricardo Miranda, servidor público federal; Ricardo Barros, Deputado Federal; Osmar Terra, Deputado Federal; Carlos Murillo, Gerente Geral da Pfzer na América Latina; Ernesto Araújo, Ex-Ministro das Relações Exteriores; Dra. Nise Yamaguchi; Dra. Luana Araújo; Élcio Franco, ex-Secretário do Ministério da Saúde; Marcellus Campêlo, Secretário de Saúde do Amazonas; Wilson Witzel, ex-governador do Rio de Janeiro; Carlos Wizard, Empresário do Grupo Wirzard; Paulo Baraúna; representante do Grupo White Martins; Luciano Hang, empresário do Grupo Havan; e Tadeu Frederico Andrade, paciente da Prevent Senior, dentre outras pessoas, tendo realizado debate com médicos e cientista. Os depoimentos colhidos muito corroboram para confirmar as ações do Governo Federal no sentido de faltar com o planejamento necessário para o enfrentamento preventivo da pandemia, não adotando medidas como uso de máscaras, distanciamento social, assim como a compra de imunizantes, tendo deixado de fornecer instrumentos como oxigênio e mantido discurso contundente negando a ciência, ao incentivar o tratamento precoce pelo uso de cloroquina e ivermectina, dentre outras condutas que contribuíram para a situação em que o país alcançou, atingindo momentos de colapso do sistema de saúde, com superlotação dos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTIs); ultrapassando as mais de seiscentas mil mortes e ultrapassando as mais de vinte milhões de pessoas contaminadas. Além do que, o colhimento dos depoimentos prestados sinalizam a fundamentação do relatório final no sentido de apontar condutas típicas de delitos e crimes comuns e de responsabilidade do Presidente da República, assim como o indiciamento de dezenas de pessoas em decorrência das condutas praticadas no curso da pandemia. 4 ENCAMINHAMENTOS DOS RESULTADOS APURADOS NA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) possui natureza jurídica tão somente investigativa e, em vista desta limitação, não

REFORMAS ELEITORAIS: O QUE MUDA PARA AS ELEIÇÕES 2022

Manoel Cipriano 01/10/2021 SUMÁRIO: Introdução, 1 A emenda constitucional aprovada. 1.1 Cômputo em dobro dos votos para mulheres e negros. 1.2 Posse do presidente da república e governadores. 1.3 Consulta popular em assuntos locais. 1.4 Incorporação partidária: isenção de responsabilidade. 1.5 Fidelidade partidária. 1.6 Limitação de análise estatutária pela justiça eleitoral. 2 Lei das federações partidárias. 4 Referências. 3 Considerações em vista das eleições 2022. INTRODUÇÃO Para além dos fatos que movimentaram a semana, a exemplo da continuidade dos reflexos do discurso do Presidente Bolsonaro na Organização das Nações Unidas (ONU), em 22/09/2021; da continuidade dos trabalhos da Comissão Parlamentar da Covid-19 no Senado; da articulação de movimentos sociais, sindicatos e partidos políticos para as manifestações de rua no dia o2 de outubro, merece ser considerada a reforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional e seus reflexos no pleito eleitoral 2022 como forma de um olhar sobre o giro da semana. No que se refere às reformas eleitorais, duas medidas foram tomadas pelo Congresso Nacional: aprovação da Emenda Constitucional N. 111/21 e a derrubada do veto ao Projeto de Lei sobre a criação das Federações de Partidos Políticos, dando origem à Lei Nº 14.208, de 28 de setembro de 2021, devidamente publicada e agora em vigor. 1 A EMENDA CONSTTIUCIONAL APROVADA A Emenda constitucional 111/21 traz como novidade, a exemplo da introdução do cômputo em dobro dos votos dados às candidaturas de mulheres e de negros para a Câmara dos Deputados Federais para efeitos da base de cálculo da distribuição dos recursos do fundo partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha; alteração na data de posse do Presidente da República e dos Governadores Estaduais e Distrital; da inclusão de consulta popular em assuntos locais nas eleições municipais; a isenção de responsabilidade da Direção Nacional dos Partidos Políticos em relação às instâncias regionais e municipais em decorrência da incorporação partidária; o reconhecimento da fidelidade partidária; e a limitação de análise do Tribunal Superior Eleitoral em relação às alterações estatutárias dos partidos políticos. 1.1 CÔMPUTO EM DOBRO DOS VOTOS PARA MULHERES E NEGROS Em relação à participação de mulheres e negros nos pleitos eleitorais, a emenda aprovada estabelece que, para efeitos da distribuição dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os votos dados a candidatas de mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados serão computados em dobro. Regra esta que deverá ser aplicada a partir das eleições realizadas de 2022 até as eleições de 2030. 1.2 POSSE DO PRESIDENTE DA REÚBLICA E GOVERNADORES A emenda aprovada altera a data a posse do Presidente da República e de Governadores Estaduais e Distrital, passando para o dia 05 e 06 de janeiro, respectivamente, do ano seguinte ao da eleição. Neste sentido modifica os artigos 28 e 82 da CF/88. Contudo esta regra somente será aplicada a partir ada posse dos eleitos em 2026, mantendo-se, para as eleições de 2022, a data de posse de presidente e governadores no dia primeiro de janeiro de 2023. 1.3 CONSULTA POPULAR EM ASSUNTOS LOCAIS A Emenda Constitucional 111/21 aprovou a inclusão de consulta popular sobre questões locais juntamente com a realização das eleições municipais; esta medida deve ser aprovada em até 90 (noventa) dias antes do pleito eleitoral pela Câmara Municipal para que possa ser incluída para consulta popular no respectivo pleito eleitoral. Ainda neste sentido, a emenda afirma que a consulta apresentada pode ser objeto de divulgação e debate público. No entanto não poderá ser incluída a discussão ou a divulgação na propaganda eleitoral gratuita das candidatas e candidatos ao pleito municipal.[1] 1.4 INCORPORAÇÃO PARTIDÁRIA: ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Dispõe a emenda aprovada que, havendo incorporação partidária, o partido incorporador e seus dirigentes não responderão por sanções decorrentes de atos das instâncias regionais e municipais dos partidos incorporados, Contudo esta regra não se aplica à responsabilidade dos novos dirigentes do partido incorporador, caso estes tenham sido dirigentes das instâncias municipais e regionais dos partidos incorporados. Neste caso, podem ser responsabilizados pelas ações praticadas anteriormente. 1.5 FIDELIDADE PARTIDÁRIA No que diz respeito ao debate sobre de quem é a titularidade do mandato parlamentar, se pertence à pessoa escolhida ou a partido pelo qual a candidatura foi eleita, a emenda aprovada, reconhecimento de que o Cargo de Deputadas/Deputados Federais, Estaduais, Distritais e de vereadoras/vereadores pertencem aos partidos políticos pelos quais foram eleitos. Desta maneira, caso se desliguem do partido pelo qual foi eleito, perderão o mandato em favor da agremiação partidária. Contudo se o desligamento se der por justa causa para ou, se houver concordância do partido, o titular poderá se manter no cargo.[2] 1.6 LIMITAÇÃO DE ANÁLISE ESTATUTÁRIA PELA JUSTIÇA ELEITORAL Determina a emenda que, na análise de modificação estatutária apresentada pelos partidos políticos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve se ater somente aos dispositivos alterados, não lhes cabendo uma adequação das alterações ao conjunto do estatuto; o que ratifica a autonomia e liberdade organizativa dos partidos políticos, assim como o princípio segundo o qual o judiciário só poderá agir quando provocado e deve decidir nos limites da lide ou do que lhe for demandado. 2 LEI DAS FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS Deve ser considerada, aqui, a aprovação da lei das federações partidária. O que se deu pela derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional. Esta lei em síntese autoriza de que dois ou mais partidos se unam em forma federativa para a atuação temporária de maneira unificada. Trata-se de uma alteração das leis aplicáveis à organização partidária e as eleições. Ao se organizarem em federação, os partidos políticos mantêm a singularidade, assim como passam a ser regidos por um programa e estatuto único. Precisa, ainda, ser registrado no Tribunal Superior eleitoral. Terão o prazo de, no mínimo, quatro anos; a retirada de um dos integrantes da federação antes do vencimento do prazo acordado não implica a desconstituição da federação, desde que restem pelo menos dois partidos remanescentes. Contudo, o partido que se retirar da federação, antes do vencimento do prazo acordado, ficará proibido de se integrar a outra federação

UNIDADE DE AÇÃO NA PERSPECTIVA DO PLURALISMO PARTIDÁRIO BRASILEIRO: UM OLHAR E UMA REFLEXÃO

Manoel Cipriano 01/06/2021 SUMÁRIO: Delimitação do tema. 1 Tendência da conjuntura para o próximo período na perspectiva da realidade atual. 2 Cenário partidário atual e tendência para a formação de campos ou alianças para as próximas eleições gerais. 3 convergências e divergências partidárias: a possiblidades de alianças para as eleições gerais em 2022. 4 bases para um programa que fomente a unidade para as próximas eleições gerais. 5 considerações. DELIMITAÇÃO DO TEMA O presente olhar tem como finalidade a de ser uma reflexão que sinalize para a possibilidade de formulação da unidade para a participação nas ações cotidianas, assim como para as eleições gerais de 2022, considerando a diversidades de movimentos sociais organizados em conjunto com pluralismo partidário no âmbito da redemocratização, em vista da singularidade dos objetivos destes movimentos e dos partidos políticos em diálogo. Um olhar que passa pela tendência da conjuntura para 2022, em vista da situação econômica, social e política agravada pelos efeitos sanitários decorrentes da disseminação, contaminação e mortes pelo novo coronavírus; passa também pelo do quadro de movimentos sociais organizados; pela diversidade partidária atual e tendência à formação de campos para o próximo pleito eleitoral, em vista das convergências e divergências partidárias; sinaliza para as bases de um programa que fomente a unidade para as próximas eleições gerais; e tece algumas considerações e apontamentos como possiblidades de concretude no próximo período. 1 TENDÊNCIA DA CONJUNTURA PARA O PRÓXIMO PERÍODO NA PERSPECTIVA DA REALIDADE ATUAL. A princípio, não como estabelecer qual, de modo enfático, a conjuntura para o futuro. Contudo, a partir da conjuntura atual, pode-se trazer alguns apontamentos para o próximo período. Neste sentido a situação do porvir tende para um cenário de reorganização das nações em um mundo atingido pelos efeitos da pandemia decorrente da maneira como se deu o enfretamento da disseminação, contaminação e mortes pelo novo coronavírus pelos países de um modo geral, nas regiões globais, em cada país, assim como no âmbito internos de cada país; o que, sem dúvida, terá efeitos econômicos, sociais e políticos na geopolítica mundial e nas realidade nacionais. Neste sentido, a tendência geral aponta situações diferentes entre os países que enfrentaram, de forma contundente, a pandemia e aquelas nações que não tiveram ações eficazes no combate à pandemia, seja por falta de condições objetivas para fazer o enfrentamento ou por negligenciar a presença do novo coronavírus em seus territórios. Neste sentido, o curso do tempo tende para um cenário em que haverá um conjunto de países retomando o “novo normal”, com a recuperação das atividades econômicas, com a população imunizada, com o retorno do ir vir das pessoas e com monitoramento preventivo contra o novo novas variantes do novo coronavírus. Em situação contrária e compondo este cenário, o próximo período contará, ainda, com países cuja realidade será a de não superação da pandemia pelo novo coronavírus, em decorrência da falta de planejamento interno desde o início, deixando de promover ações de enfretamento da pandemia preventivos, assim como pela falta de um planejamento para a imunização das respectivas populações, condição necessária para a retomada com segurança, garantido as condições sanitárias para a produção e a circulação das pessoas, sem pôr em risco a vida. Observa-se que o processo de implementação das decisões políticas recentes, com a aprovação do teto de investimentos públicos em de saúde, educação, dentre outros direitos sociais; a reforma trabalhista; a reforma da previdência; o marco regulatório dos serviços de saneamento sanitário, com o avanço da terceirização dos serviços públicos empurraram o país para situação diversa daquela prometida como resultado destas medidas, quais sejam a recuperação da economia e, o equilíbrio das contas públicas e a geração de emprego e renda; tem-se como consequência destas medidas o agravamento, ainda mais, das condições de subsistência coletiva, pela inexistência de planejamento em unidade de ação federal, estadual e municipal para o enfrentamento da disseminação, contaminação e mortes pelo novo coronavírus. Tem-se, no âmbito interno, uma realidade que sinaliza para um cenário de crise econômica, desemprego, falta de geração de renda, contribuindo para o aprofundamento das desigualdades sociais. Some-se a esta realidade, a política de enfrentamento da pandemia seja nas ações preventivas, assim como nas ações para a imunização da população pela vacina; o que tem apontado para prolongar o período crítico da pandemia na sociedade brasileira, como demonstra o atual estágio em que se encontra: colapso do sistema hospitalar, media de contaminação e mortes em alta e processo de vacinação a passos lentos. Esta conjuntura aponta o presente olhar para o cenário partidário como base da tendência de unidade de ação no âmbito das propostas de construção política de sociedade prevista nos seus objetivos. 2 CENÁRIO PARTIDÁRIO ATUAL E TENDÊNCIA PARA A FORMAÇÃO DE CAMPOS OU ALIANÇAS PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES GERAIS Voltando o presente olhar para o processo histórico brasileiro recente, percebe-se que a redemocratização do país pôs fim ao bipartidarismo vigente no curso do Regime Militar, possibilitando o pluralismo partidário, de modo que, atualmente, há mais de trinta partidos formalmente constituídos[1]. Este universo partidário oscila de um para outro campo de alianças em cada momento eleitoral. Além do que, a desvinculação entre de alianças nacionais, estaduais e municipais, possibilita que a composição de alianças para as eleições se diversifica, de modo que uma pode ser a aliança nacional e outras podem ser as alianças estaduais; o que se dá no caso das eleições gerais. De igual modo, observa-se que nas eleições municipais, as alianças partidárias também se diversificam, de forma que podem ser distintas entre os municípios, em vista da diferença das realidades locais e como estes partidos se aproximam em cada cidade pelo território brasileiro. A legislação eleitoral, ora vigente, aponta para as primeiras eleições gerais em que as coligações partidárias só serão permitidas para os Cargos Executivos, ou seja, para Presidente da República, Governadores Estaduais e Governador do Distrito Federal[2]. Neste sentido, caso não haja modificação na legislação das eleições, será o primeiro pleito eleitoral geral em que não haverá coligações partidárias para os cargos proporcionais, ou seja, para a

UNIDADE DE AÇÃO NAS RUAS E NAS URNAS: UMA PAUTA DA ESQUERDA OU DO CAMPO PROGRESSISTA?

Manoel Cipriano 15/04/2021 SUMÁRIO: Delimitação do tema. 1 A conjuntura. 2 Polarização política entre Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) versos Partido dos Trabalhadores (PT) no âmbito da redemocratização. 3 Integração do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ao campo da esquerda brasileira no âmbito da redemocratização. 4 O cenário posto e a unidade de ação das esquerdas nas ruas e nas urnas no próximo período. 5 A esquerda e a unidade de ação nas ruas e nas urnas no próximo período: algumas considerações. DELIMITAÇÃO DO TEMA Compreender a temática aqui proposta: Unidade de ação nas ruas e nas urnas: uma pauta da esquerda ou do campo progressista? passa por um olhar sobre a conjuntura, assim como sobre o processo de organização das manifestações na ruas, bem como sobre a composição de alianças políticas entorno da polarização Partido dos Trabalhadores (PT) versos Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), superada pela quebra deste embate com a ascensão da direita à Presidência da República nas eleições gerais de 2018; sinaliza para a situação do Partido Socialismo e Liberdade neste cenário; e aponta o olhar para as perspectivas do próximo período, em vista da possibilidade de unidade de ação nas ruas e nas urnas no processo eleitoral no pleito de 2022 em âmbito nacional, assim como em cada unidade federativa. O que será a preocupação sobre a qual se aterá as linhas da presente reflexão, numa contribuição para entender este debate. 1 A CONJUNTURA A conjuntura, como ponto preliminar do presente olhar, passa por elementos como o processo de desmonte dos direitos fundamentais, na forma de políticas públicas asseguradas pela ordem jurídica constitucional brasileira ora vigente, agravado pela situação da pandemia decorrente da disseminação, contaminação e mortes pelo novo coronavírus e as consequências sociais, políticas, econômicas da crise sanitária atual e que tende a continuar como parte da realidade no próximo período[1]. Neste momento, a sociedade brasileira experiencia a universalização da pandemia do novo coronavírus, cuja presença se tornou realidade em todo território nacional, atingindo todas as regiões, todos os estados, assim como o conjunto dos municípios, em vista da interiorização da covid-19. Dados, apontam que o grande percentual dos municípios brasileiros não possui estrutura básica de saúde, carecendo dos equipamentos necessários para o enfrentamento preventivo ou profilático dos efeitos da covid-19, de modo que o resultado aponta para o colapso do sistema de saúde nas pequenas, médias ou grandes cidades, a exemplo do que ocorre em Uberlândia, no Triângulo Mineiro; na região metropolitana de Belo Horizonte, assim como nos oitocentos e cinquenta e três municípios de Minas Gerais. Uma economia diversificada que passa pelo setor industrial, pelo agronegócio, pela agricultura familiar, assim como pelo extrativismos, pela prestação de serviços e pela rentismo como forma de concentração da riqueza e massificação da pobreza. Vive-se uma situação social marcada pelo processo de urbanização, assim como pela presença, ainda que em menor percentual, da população no meio rural, de modo que nos centros urbanos tem-se a falta de moradia, a carências dos serviços básicos de saúde, de educação e, de modo singular, a falta de emprego e renda; uma realidade que retrata as pequenas, médias e grandes cidades brasileiras. Além do que, observa-se que os Municípios, os Estados e União não têm ações políticas que tragam respostas às necessidades da população, faltando unidade entre governos locais, estaduais e o governo federal para o enfrentamento da pandemia; o que tem sido a tônica desde o início desta no solo brasileiro e aponta para a continuidade, sem quaisquer sinais de mudança nos rumos entre as unidades federativas. Tem-se como resultado, então, o estrangulamento do sistema de saúde, num momento crítico dos efeitos da pandemia, tendo havido, neste caso, ações contrárias à prevenção da Covid-19, a exemplo do afastamento social, tendo havido inclusive incentivo de aglomerações, com decisões políticas que insistem no retorno às aulas presenciais, apesar do caos em que a sociedade se encontra. Eis, então, alguns sinais da conjuntura, num alinhamento ao processo histórico de desmonte das políticas públicas em âmbito nacional, estadual e local; o que coloca a sociedade brasileira numa situação não benquista no cenário econômico, social e político atual e que tende à continuidade, ainda mais agravada, no próximo período[2]. 2 POLARIZAÇÃO POLÍTICA ENTRE PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) VERSOS PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) NO ÂMBITO DA REDEMOCRATIZAÇÃO Numa retrospectiva da história política brasileira recente, observa-se que a redemocratização possibilitou a criação, a fundação e a consolidação do pluralismo político partidário, pondo fim ao sistema binário, constituído pela Aliança Renovadora Nacional (ARENA) e pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB); a primeira representando, de forma expressa, a sustentação política da legitimação do poder da caserna e o segundo, aglutinando os movimentos políticos de oposição ao sistema totalitário durante a Ditadura Civil Militar[3]. Do pluralismo partidário resulta, atualmente, a existência de mais trinta partidos políticos formalmente reconhecidos[4]. Neste conjunto partidário encontram-se o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e o Partido dos Trabalhadores (PT), os quais passaram a protagonizar a disputa pelo protagonismo no poder no cenário deste momento da vida política nacional[5]. O Partido da Social Democracia (PSDB), assim como o Partido dos Trabalhadores (PT) têm participado das eleições gerais, em alianças eleitorais com outras agremiações partidárias, desde o início da redemocratização. Nas eleições gerais de 1991 o Partido dos Trabalhadores (PT) participou das eleições, apresentando a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva – o Lula – à Presidência da República, numa coligação da Frente Popular, formada com o Partido Popular Socialista e o Partido Comunista do Brasil (PT, PSB e PC do B). O Partido da Social Democracia (PSDB) participou com a Candidatura de Mario Covas Júnior à Presidência da República, sem coligação[6]. No pleito de 1994, o Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva – o Lula – à Presidência da República, numa coligação da Frente Brasil Popular pela Cidadania, constituída com Partido Socialista Brasileiro, Partido Popular Socialista, Partido Verde, Partido Comunista do Brasil, Partido Comunista Brasileiro e o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PT,

PÁSCOA, SINAL DE ESPERANÇA NA SUPERAÇÃO DAS ADVERSIDADES

Manoel Cipriano. 04/04/2021. A comunidade judaico-cristã revive, neste dia, a memória da páscoa; um momento singular na caminhada deste povo; o que sinaliza para a esperança de superação das adversidades como forma concreta da celebração de um Deus que se fez homem e, pela ressurreição, superou a morte para que haja vida em abundância. O povo hebraico revive, neste momento, a superação da condição de escravo entre os egípcios. O cristianismo, por sua vez, relembra a experiência de a ressurreição de Jesus, após o processo que o levou à crucifixão e morte, em decorrência de em defesa dos pobres e marginalizado, assim como no enfrentamento dos poderosos do seu tempo: sacerdotes, governantes, doutores da lei. Uma tradição que se encontra entre os pilares de construção do mundo ocidental, em particular, e que influência direta e indiretamente a espiritualidade dos povos, de forma que o cristianismo está na base de organização social e política, sendo momento pascal sinal de expressão mística de grande importância nas relações particulares e coletivas na luta pela vida e na esperança de superação da morte. Neste momento, a humanidade experiencia as consequências da disseminação e contaminação pelo novo coronavírus entre os povos; o que vem deixando um rastro de mortes em âmbito global e que, no Brasil, caminha para mais de trezentas (328,4) mil vidas tiradas, com mais de doze (12,9) milhões de pessoas contaminadas. São famílias dilaceradas e pessoas de coração partidos, entristecidas pelas perdas de entes queridos, histórias interrompidas que, por um pouco de atenção, poderiam ter sido evitadas; aos efeitos econômicos, sociais, some-se o adoecimento social, na forma de estresse coletivo, num cenário de estrangulamento do sistema hospitalar, pela falta de oxigênio para socorrer as vítimas em situação grave, assim como pela falta de insumos profiláticos para a contenção da contaminação pelo novo coronavírus. Um cenário gerado pela falta de unidade de ação para a formulação de políticas pelo governo federal, pelos governos estaduais, pelos gestores municipais para o enfrentamento da pandemia. O que tem se materializada desde a falta do afastamento como medida preventiva à contenção da disseminação do novo coronavírus, impedindo, assim, a contaminação e mortes pelas covid-19; o que se deu, também, pela inexistência de ações públicas para superar a falta de emprego e renda, condições necessárias ao cumprimento da contenção social pelos menos favorecidos e mais atingidos pelos efeitos econômicos e financeiros que aprofundam, ainda mais, as desigualdades sociais. Em alguns países, tem sido exemplar o compromisso com a vacinação do seu povo; o que sinaliza para a superação da pandemia, com retomada das atividades e do ir e vir da população. Na sociedade brasileira, contudo, este processo ainda patina, com um pouco mais de onze (11,7%) por cento de pessoas vacinadas, com a primeira dose, e ainda beira os três (3,3%) por cento de pessoas imunizadas com as duas doses, continuando a presença do caos e do desencontro, além da incerteza sobre quando se tornará realidade para toda a população; o que alimenta pessimismo e desalento geral. Na perspectiva do espírito pascal, superar esta situação exige transpor este momento, produzindo ações particulares e coletivas que sejam sinais de morte aos descaminhos e descalabros do cenário atual, assim como pela tomada de medidas políticas que privilegiem vida acima do lucro. Necessário se faz que do espírito da celebração pascal alimente, em cada uma e cada um, a esperança e a disposição para a construção de ações para superação deste momento e que possibilitem, assim, o recolhimento social ainda necessário à prevenção da contaminação em massa e à contenção do processo de mortes aos milhares; fomente a produção da vacina pública, gratuita e universal; estimule o replanejamento da unidade de propósito na produção de ações necessárias à retomada da caminhada existencial, numa maneira de efetivação da solidariedade, com justiça social, na forma de políticas públicas como sinais concretos de esperança em Deus feito homem, cuja morte foi superada pela ressurreição para que haja vida em abundância. Uma Páscoa de afetos fraternos, com vacina para todas e todos, renda básica para os menos favorecidos, solidariedade e esperança na superação das adversidades! SOBRE O AUTOR Manoel Cipriano, Mestre em Educação, Especialista em Direito, com Bacharelado e Licenciatura em Filosofia pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU. Autor de obras como Conto e poesias: fragmentos do cotidiano, publicado em 2018 pela Editora Autografia.

MOMENTOS CONGRESSUAIS DO PSOL: O LUGAR EM QUE A DEMOCRACIA INTERNA SE EXPRESSA

Manoel Cipriano 18/03/2021 SUMÁRIO: 1 – Delimitação do tema. 2 Congressos do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). 2.1 Primeiro Congresso Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). 2.2 Segundo Congresso Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). 2.3 Terceiro Congresso Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). 2.4 Quarto Congresso Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). 2.5 Quinto Congresso Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). 2.6 Sexto Congresso Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). 2.7 Sétimo Congresso Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). 3 Considerações. 4 Referências. 1 – DELIMITAÇÃO DO TEMA Em sua proposta de construção de sociedade e de organização política, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) se apresenta com objetivo ser um espaço em que a pluralidade e a diversidade se encontre na articulação das lutas da classe trabalhadora, assim como dos menos favorecidos e excluídos, conforme assim se encontra estabelecido em seus objetivos: […] O Partido Socialismo e liberdade (PSOL) se propõe a desenvolver ações no sentido de construir, junto com os trabalhadores do campo e da cidade, de todos os setores explorados, excluídos e oprimidos, bem como os estudantes, os pequenos produtores rurais e urbanos, a clareza acerca da necessidade histórica da construção de uma sociedade socialista, com ampla democracia para os trabalhadores, que assegure a liberdade de expressão política, cultural, artística, racial, sexual e religiosa, tal como está expresso no programa partidário. Coerente com o seu Programa, é solidário a todas as lutas dos trabalhadores do mundo que visem à construção de uma sociedade justa, fraterna e igualitária, incluindo as lutas das minorias, nações e povos oprimidos[1]. Extrai-se desta proposta ou hipótese política de construção social e política que o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) tem como fundamento o respeito e a defesa da democracia interna; o que o diferencia do espectro do pensamento único, presente nalgumas agremiações partidárias do campo da esquerda, inclusive. A democracia interna do partido ecoa, portanto, no respeito às singularidades de opiniões de filiadas e filiados, na diversidade da militância, na nucleação de base, nas setoriais, nas tendências ou correntes, na colegialidade das instâncias e, de modo especial, no âmbito congressual, nas convenções e nas plenárias, dentre outros espaços, como se encontra assim disposto em sua estrutura partidária: Para fins de seu funcionamento, o Partido adotará um regime de ampla democracia para o debate através das instâncias partidárias internas, como os Congressos, Convenções, Diretórios Nacionais, Regionais e Municipais e os Núcleos, sob o clima de respeito à diversidade de opinião e às minorias, de relações fraternas e respeitosas, capazes não só de garantir a melhor troca de opiniões e da elaboração política, quanto um clima de unidade na pluralidade e nas divergências. O objetivo estratégico da democracia partidária é o da atuação unificada de seus filiados, construindo, através do respeito e tolerância, a convicção política necessária para que, inclusive, os filiados que estejam em minoria apliquem, por própria vontade, a decisão democrática e soberana da maioria[2]. Neste sentido, dispõe, ainda, o Estatuto Partidário ser o Congresso Nacional o primieiro dos órgãos na estrutura deste partido, sendo também o órgão supremo desta agremiação política. Para exercer este protagonismo partidário, o Congresso Nacional do Partido é organizado periodicamente, obedecendo ao disposto em suas disposições estatutárias, seja para as reuniões ordinárias, assim como em caso de reuniões extraordinárias. O Congresso Nacional deverá reunir-se, no mínimo, a cada 2 (dois) anos, ou, extraordinariamente, em vista de circunstâncias e acontecimentos sociais e políticos relevantes, a qualquer tempo e/ou por deliberação da maioria simples do Diretório Nacional, ou à solicitude de 50% dos Diretórios Regionais, com abrangência, no mínimo de 1/3 dos filiados do Partido em condições estatutárias; ou a pedido de um terço dos filiados, em condições estatutárias, do total de filiados do país.[3] As reuniões do Congresso Nacional devem ser convocadas pelo Diretório Nacional, com prazo mínimo de três meses, devendo dispor sobre a estrutura e o acesso aos documentos para debate, dentro das atribuições e competências, quais sejam: a) discutir e deliberar acerca dos informes do Diretório Nacional do Partido; b) discutir e deliberar acerca das teses propostas ao Congresso; c) alterar o Programa e Estatuto do Partido; d) determinar, através de resoluções, as diretrizes políticas gerais do Partido sobre as questões fundamentais da realidade; e) alterar o número de membros do Diretório Nacional do Partido e da sua respectiva Comissão Executiva; f) eleger os membros do Diretório Nacional; g) julgar os recursos que se encontram pendentes, podendo avocá-los de quaisquer órgãos partidários; h) deliberar sobre fusão e incorporação com outro Partido[4]. 2 CONGRESSOS DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL) Desde a sua fundação, o que ocorreu formalmente em 2005 com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TST), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) vem cumprindo esta determinação estatutária, tendo realizado seis Congressos e iniciado a organização do sétimo, cuja realização foi suspensa em decorrência da pandemia pelo novo coronavírus. O primeiro ocorreu em 2007; o segundo, em 2009; o terceiro, em 2011; o quarto, em 2013; o quinto, em 2015; e o sexto, em 2017. A partir do sexto Congresso, houve alteração do período entre um e outro congresso, passando para três anos, tendo sido estabelecido o primeiro, seguinte a este determinação, em dois anos e meio; o que deveria ter sido realizado em 2020. Contudo, as recomendações de não aglomeração, como forma preventiva contra os efeitos da pandemia pelo novo coronavírus, levou a adiá-lo para o ano de 2021. 2.1 PRIMEIRO CONGRESSO NACIONAL DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL) O Primeiro Congresso Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) foi realizado em 2007 no Campus da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e teve como pontos de debate: 1 – Conjuntura, com a provação de Resoluções políticas; e 2 – Organização partidária, com ajustes programáticos e estatutários; e 3 – Eleição da Direção Nacional do Partido[5]. Observa-se que, neste momento, o partido se encontra na fase de afirmação em vista da necessidade de se inserir, com identidade institucional, no cenário partidário brasileiro deste momento

PURA SOLIDARIEDADE ÀS MULHERES!

Aqui passo para trazer a ais pura solidariedade à luta das mulheres deste espaço de luta de mulheres concretas com as quais compartilho da luta concreta do ser mulher. Para me somar às mulheres em luto e na luta também neste Dia Internacional da Mulher! Vai, então, um salve, necessário e merecido, ao reconhecimento universal da universalidade da luta das mulheres na luta singular de cada mulher na luta concreta do ser mulher sempre presente na luta concreta de Cida e Lígia Assunção, mulheres concretas na partilha, dia após dia, na luta concreta pela concretude do ser, tão somente, Mulher! Salve à Luta das Mulheres! 08 de março de março de 2021. Manoel Cipriano